MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 044 DE 2019
AS A DO LEO IDLALIVO N. 044 DE 2019
Veto total do Projeto de Lei do Legislativo n.º
044 de 19 de novembro de 2019 de autoria do
Vereador RODRIGO INHOATTO (PDT).
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e com base no art. 41 da Lei Orgânica,
RESOLVE:
Art. 1º VETAR totalmente o Projeto de Lei do Legislativo n.º 044 de 19 de novembro
de 2019, que dispõe sobre a proibição do uso de equipamentos medidores de velocidade
(radar) do tipo móvel, estático e portátil, no Munícipio de Francisco Beltrão e dá outras
providências.
Art. 2º O presente Veto será publicado na forma da lei, dando-se ciência à Câmara
Municipal de Vereadores, com as razões e fundamentos apresentados em separado.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná 29 de novembro de 2019.
CLEBER A
PREFEITO/MUNICIPAL
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RAZÕES DO VETO TOTAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 044 DE 2019
Razões do Veto Total do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 044 de 19 de novembro de 2019
de autoria do Vereador RODRIGO
INHOATTO (PDT).
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e com base no art. 41 da Lei Orgânica, expõe as razões do veto
total do Projeto de Lei do Legislativo n.º 044 de 19 de novembro de 2019 de autoria do
Vereador RODRIGO INHOATTO (PDT).
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei do Legislativo que “dispõe sobre a proibição do uso de
equipamentos medidores de velocidade (radar) do tipo móvel, estático e portátil, no Munícipio
de Francisco Beltrão e dá outras providências”.
O texto final foi aprovado em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores,
no dia 19 de novembro de 2019.
O Poder Executivo, pela autoridade conferida, vetou totalmente a proposta de lei.
É o breve relato. Passo a expor as razões do Veto.
II - VETO
O Projeto de Lei do Legislativo n.º 044 de 2019 prevê a proibição do uso de
equipamentos medidores de velocidade (radar) do tipo móvel, estático e portátil, no Municipio
de Francisco Beltrão e dá outras providências.
Entretanto, o presente projeto legislativo se encontra eivado de vícios em relação à
iniciativa, bem como padece totalmente de inconstitucionalidade e ilegalidade.
Em relação ao vício de iniciativa citado, verifica-se a evidente afronta ao inciso IV do
art. 40 da Lei Orgânica, vez que o legislador municipal intenta em dispor sobre os serviços
públicos de fiscalização de trânsito dos órgãos da Administração Municipal.
Neste sentido o posicionamento do Supremo Tribunal Federal é cristalino:
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[...] RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. O princípio
constitucional de reserva de administração impede ingerência normativa do Poder
Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder
Executivo. É que, tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de
revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não
cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da
separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenha
sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas
atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função
primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires
do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação política-jurídica, exorbitar dos
limites que definem o exercicio de suas prerrogativas. (BRASIL. Supremo Tribunal
Federal. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2364, Tribunal
Pleno. Relator: Min. Celso de Mello, julgado em 01/08/2001, DJ 14/ 12/2001) (grifo
nosso)
Impera mencionar que o Assessor Jurídico da casa legislativa, muito corretamente, já
havia opinado pela ilegalidade e inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa em
parecer encaminhado à Comissão de Redação e Justiça, entretanto, foi ignorada a
recomendação realizada.
Inclusive, com a devida vênia, transcrevem-se as jurisprudências citadas no aludido
parecer para fazer coro ao entendimento exarado pelo Ilustre Assessor Jurídico da Câmara de
Vereadores:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 11.997, de 29 de abril de
2016, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre normas para instalação de radares,
fiscalizadores eletrônicos e/ou aferidores de velocidade. Vício de iniciativa.
Ocorrência. Ingerência do Legislativo na Administração. Inconstitucionalidade da lei
reconhecida. Ação procedente. (Relator(a): Tristão Ribeiro; Comarca: São Paulo;
Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 19/10/2016; Data de registro:
20/10/2016)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.139, DE 15 DE
SETEMBRO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, QUE DISPUNHA, EM
ESSÊNCIA, SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE RADARES DE
TRÂNSITO MÓVEIS, DETERMINANDO A INSTALAÇÃO DE RADARES FIXOS
EM SUBSTITUIÇÃO. NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE, AO
DETERMINAR A FORMA COMO O PODER EXECUTIVO EXERCERÁ SUA
ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, INVADE INCUMBÊNCIAS
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PRÓPRIAS A ELE RESERVADAS. VIOLAÇÃO À REGRA DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Direta de Inconstitucionalidade
nº 2184259-14.2014.8.26.0000 Autor: Prefeito do Município de Guarujá Réu:
Presidente da Câmara Municipal de Guarujá Comarca: São Paulo Voto nº 32.250
Em acurada análise do Projeto de Lei em voga fica evidente que houve limitação
indevida, pelo Poder Legislativo, ao espectro de atuação do Poder Executivo, em especial
atenção às atribuições da Administração e sua organização, trata-se de com clara invasão de
competência em matéria reservada ao Chefe do Executivo.
Entretanto, mesmo que não fosse o caso de vício de iniciativa do Poder Legislativo,
como mencionado anteriormente o referido projeto é totalmente inconstitucional e ilegal, pois
ferem dispositivos tanto da Carta Constitucional como de demais ordenamentos jurídicos.
O Projeto de Lei invade a competência privativa da União, conferida pelo art. 22, RAM
da Constituição Federal, para legislar sobre trânsito, in verbis:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XI - trânsito e transporte;
Ressalta-se que aos municípios cabe apenas a competência complementar ao legislar
matéria relacionada ao âmbito das regras de trânsito, ou seja, nem o Executivo Municipal
possui plenos poderes ao legislar sobre a matéria, vez se trata de competência privativa da
união podendo apenas os municípios dispor conforme trata o Código de Trânsito Brasileiro,
Lei Federal n.º 9.503 de 1997:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no
âmbito de sua circunscrição:
Do ssancareiresrececoemvererapranpaicarttircasseredaraiaat soa Dans doi dear nn serra
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de
animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
HI - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário:
Igual matéria legislativa análoga já foi declarada inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal, conforme se extrai do julgado:
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29 DA LEI Nº
6.555/2004 DO ESTADO DE ALAGOAS. PARCELAMENTO DE MULTAS DE
TRÂNSITO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22,
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XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES. Segundo a jurisprudência desta Casa, é inconstitucional dispositivo
de lei estadual que faculta o pagamento parcelado de multas decorrentes de infrações
de trânsito, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre a matéria
(art. 22, XI, da Constituição da República). Precedentes: ADI 3.708/MT, Relator
Ministro Dias Toffoli, 9 ADI 0063214-38.2015.8.19.0000 RN julgada em 11.4.2013;
ADI 3.196/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 06.11.2008; ADI 3.444/RS,
Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ 03.02.2006; ADI 2.432/RN, Relator Ministro Eros
Grau, DJ 26.08.2005; ADI 2.814/SC, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 05.12.2003;
ADI 2.644/PR, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ 29.08.2003. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4734, Relator(a): Min. ROSA
WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 16/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
182 DIVULG 16-09-2013 PUBLIC 17-09-2013)
A jurisprudência pátria nacional também entende que a referida proposta viola o
princípio da separação dos poderes consagrado na Carta Magna:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRETENSÃO À
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 5.698 DE 31 DE
MARÇO DE 2014, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE PROÍBE A
INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE CONTROLE DE
VELOCIDADE DE FORMA OCULTA E CANCELA AS MULTAS EMITIDAS
APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO — LEI ADVERSADA QUE ADENTRA À
RESERVA DE ATUAÇÃO DO EXECUTIVO — AFRONTA, POR SIMETRIA, ÀS
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 7º, 112, $1º, 1, “D”? E 145, VI, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CABE AO EXECUTIVO, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E
OPORTUNIDADE PARA A UTILIZAÇÃO DOS SEUS RECURSOS
FINANCEIROS — É VEDADO AO LEGISLATIVO SE IMISCUIR NA ESFERA
DISCRICIONÁRIA DE OUTRO PODER CONSTITUÍDO - VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA
DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 5.698, DE 31 DE
MARÇO DE 2014, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM EFICÁCIA EX
TUNC (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGÃO
ESPECIAL Representação de Inconstitucionalidade nº 0061332-07.2016.8.19.0000
Representante: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Representada: EXMO SR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO JOSÉ FERREIRA
CARVALHO)
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Impera esclarecer a confusão que nobre Vereador proponente fez na mensagem do
referido Projeto de Lei ao citar o ato presidencial que suspendeu, temporariamente, o uso dos
radares fiscalizadores no âmbito federal.
Primeiramente, trata-se de um despacho presidencial e não uma portaria.
Segundo, o despacho apenas suspende o uso dos equipamentos até conclusão da
reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica, segue o
despacho presidencial na integra para conhecimento do ilustre Vereador:
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
Considerando o disposto no inciso II do caput do art. 35 da Lei nº 13.844, de 18 de
junho de 2019, e no inciso I do $ 4º do art. 10 e nos incisos I e VIII do caput do art. 12
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, determino ao Ministério da Infraestrutura
que, para evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente
arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade, proceda à
reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de
velocidade em vias públicas, especialmente quanto ao uso de equipamentos estáticos,
móveis e portáteis. Em 14 de agosto de 2019.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Considerando o disposto no inciso XII do caput do art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de
junho de 2019, e nos incisos II e WI do caput do art. 47 do Anexo I ao Decreto nº
9.662, de 1º de janeiro de 2019, determino ao Ministério da Justiça e Segurança
Pública que, para evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização
meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade,
proceda à revisão dos atos normativos internos que dispõem sobre a atividade de
fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e estradas federais pela Polícia
Rodoviária Federal e suspenda o uso de equipamentos medidores de velocidade
estáticos, móveis e portáteis até que o Ministério da Infraestrutura conclua a
reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de
velocidade em vias públicas determinada pelo Despacho do Presidente da República
de 14 de agosto de 2019. Em 14 de agosto de 2019.
Publicado em: 15/08/2019 | Edição: 157 | Seção: 1 | Página: 5
Órgão: Presidência da República/Despachos do Presidente da República
Destarte, resta evidente que a suspensão temporária do uso dos equipamentos
medidores de velocidade no âmbito federal se deu temporariamente até reavaliação da
regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade, ou seja, não
houve qualquer ato proibitivo, ou ainda vinculativo aos Estados ou Municípios, portanto,
carece, inclusive de justificativa lógica a presente proposição.
Ademais, a medida proposta não guarda nexo lógico entre a mensagem e o corpo do
Projeto de Lei, pois em sua mensagem o Ilustre Vereador Proponente visivelmente se refere
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aos equipamentos medidores de velocidade fixos, entretanto, a medida proíbe apenas os
estáticos, móveis e portáteis.
Destarte, vide a descrição da Resolução CONTRAN n.º 396 de 2011, citada inclusive
pelo próprio vereador na mensagem que acompanha a legislação.
Não há qualquer estudo de impacto que acompanha tal projeto, o Município de
Francisco Beltrão tem em seus últimos anos reduzido a quantidade de acidente com óbito em
suas vias públicas, junto às campanhas de trânsito e a fiscalização que ocorre em todo o
âmbito municipal.
O Vereador proponente, sem dados concretos ou estudo de impacto da proposição que
amparem a proposta legislativa, intenta em afronta à separação de poderes, em um projeto de
lei, sem qualquer base científica ou metodológica que amparem suas motivações, podendo
causar o aumento de acidentes com óbitos no Município inadvertidamente.
Desta forma, ainda, que a intenção do legislador não seja criar o caos no trânsito em
âmbito municipal, não se oblitera o perigo que tal medida proposta possa ocasionar, bem
como não se ignora a ilegalidade e a invasão de competência legislativa, e igualmente a
inconstitucionalidade formal e material patente da proposição em questão.
III - CONCLUSÃO
Por todo o exposto, concluímos pela inconstitucionalidade formal e material e
manifesto vício de competência no projeto em questão.
Estas são as razões do Veto, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros dessa Câmara de Vereadores, ressalvada nossa homenagem e reconhecimento ao
Legislativo Municipal pela iniciativa do debate e pela importância do tema abordado.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná 29 de novembro de 2019.
CLEBER FO A
PREFEITO ICIPAL
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