| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-02-08 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações do motivo do descumprimento da Lei 11.738/08, que trata da valorização dos profissionais do magistério e da Lei Municipal nº 4.260/2014 (art. 29), que trata do reajuste salarial da categoria. “Art. 29 O Poder Executivo reajustará, no mesmo percentual aplicado ao reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) definido pelo Ministério da Educação e na mesma data, os valores constantes da tabela de vencimentos do Anexo I desta Lei”. |
| native_id | 998 |
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