| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-02-06 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando aplicabilidade, fiscalização e divulgação da Lei Municipal nº 4.328/2015 que regulamentou o Códigos de Obras e de Posturas no que se refere ao estabelecimento de regras específicas para a construção, recuperação e manutenção dos passeios públicos no Município de Francisco Beltrão. |
| native_id | 999 |
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