| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4637 / 2019 |
| Date | 2019-01-25 |
| Ementa | Recomposição dos subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná LEI MUNICIPAL N.º 4.637, DE 25 DE JANEIRO DE 2019 Recomposição dos subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná e dá outras providências. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica determinada a recomposição dos subsídios do Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, no percentual de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), sobre os valores vigentes, equivalente a variação do INPC-IBGE do período de janeiro a dezembro de 2018, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Esta Lei Municipal decorre do Projeto de Lei n.º 002 de 2019 do Legislativo, de autoria da Mesa Diretiva. Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 25 de janeiro de 2019. Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030 E-mail: fbeltrao(Qfranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br