norma nº 4764/2020

a
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.764, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
PUBLICADO PR
DATA: 28 (03) 2020 Declara de utilidade pública a Associação de
EDIÇÃO Nº + a Pastores Evangélicos do município de
Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
nº 09.344/525/0001-19
Art. 2º - A entidade referida no artigo 1º se obriga a apresentar anualmente aos
Poderes Executivo e Legislativo relatório circunstanciado dos serviços prestados à
comunidade durante o exercício anterior.
Art. 3º - Revogadas a disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 024/2020 do Legislativo de autoria dos
Vereadores Rodrigo Inhoatto e Silmar Gallina.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 24 de setembro de 2020.
PREFEITO MUNICIPAL.
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