norma nº 4765/2020

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.765, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
PUBLICADO pipi sobre a fixação do subsídio dos
DATA: 28 1091 2020 ereadores e do Presidente da Câmara
EDIÇÃO Nº 21405 Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão
FLS: +G - Estado do Paraná, para a legislatura de 1º de
ASS. janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte/Lei
/1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Francisco Beltrão — Estado
, fixado em parcela única, para a legislatura de 1º de janeiro de 2021 à 31 de
dezembro de 2024, é de R$ 6.440,70 (seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta
centavos).
Art. 2º Em razão da representação do Poder Legislativo Municipal e da sua
responsabilidade como gestor da Câmara, o Vereador que exercer a Presidência terá seu
subsídio mensal fixado em R$ 8.372,87 (oito mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e
sete centavos.)
Art. 3º A alteração do subsídio dos Vereadores dar-se-á pela recomposição
inflacionária na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos
servidores da Câmara Municipal.
$ 1º Na hipótese de o índice da revisão geral anual agregar ao subsídio mensal dos
Vereadores valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos,
haverá o respectivo congelamento.
$2º A alteração prevista no caput deste artigo dar-se-á por iniciativa de lei.
Art. 4º O valor do subsídio mensal dos Vereadores não poderá ser alterado durante a
legislatura.
Parágrafo único. A revisão prevista no art. 3º desta Lei não é considerada como
alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da
remuneração.
Art. 5º A ausência injustificada de Vereador, observados os critérios regimentais para
essa caracterização, determinará os seguintes descontos do valor de seu subsídio mensal:
I - R$ 200,00 (duzentos reais) por ausência de sessão plenária ordinária, desde que
tenha ordem do dia com pauta deliberativa;
IL - R$ 100,00 (cem reais) por ausência em reunião de comissão.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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E MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
EA Estado do Paraná
Art. 6º O suplente de Vereador, quando convocado, receberá subsídio mensal, nos
termos previstos nesta Lei, de forma proporcional ao período de tempo que permanecer na
titularidade do cargo, independentemente do número de sessões plenárias e de reuniões de
comissão que participar.
Art. 7º A convocação de sessão plenária extraordinária ou de sessão legislativa
extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de verba
indenizatória aos Vereadores.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, cessando seus efeitos em
31 de dezembro de 2024.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 24 de setembro de 2020.
PREFEITO MUNICIPAL
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