norma nº 4766/2020

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.766, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
PUBLICADO Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do
DATA: 28109) 2020 Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
EDIÇÃO Nº2 105 Municipais de Francisco Beltrão, Estado do
FLS:+G /) Paraná, para o período de 1º de janeiro de
ASS. 2021 a 31 de dezembro de 2024.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município
de Francisco /Beltrão — Estado do Paraná, no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de
dezembro de 2024, é fixado em parcela única, de acordo com os seguintes valores:
I - Prefeito Municipal: R$ 24.775,00 (vinte e quatro mil, setecentos e setenta e cinco
reais).
II - Vice-Prefeito Municipal: R$ 9.580,31 (nove mil, quinhentos e oitenta reais e trinta
e um centavos).
III - Secretários Municipais: R$ 8.524,37 (oito mil, quinhentos e vinte e quatro reais e
trinta e sete centavos).
$ 1º O Vice-Prefeito, quando no exercício de Secretário Municipal deverá optar pelo
subsídio de Vice-Prefeito ou de Secretário Municipal.
$ 2º Os titulares dos cargos de que trata o Inciso III do artigo anterior farão jus, nos
termos de legislação municipal, ao décimo terceiro salário e as férias anuais remuneradas.
Art. 2º A alteração do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipal dar-se-á pela recomposição inflacionária na mesma data em que for realizada a
revisão geral da remuneração dos servidores do município.
Parágrafo único. A alteração prevista no caput deste artigo dar-se-á por iniciativa de
lei.
t
Art. 3º O valor do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito não poderá ser
alterado durante a legislatura. ,
$ 1º A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é considerada como alteração de valor
do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao
valor de origem.
$ 2º O subsídio mensal do Secretário Municipal, além da revisão prevista no art. 22
desta Lei, poderá ser alterado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, mediante solicitação
expressa e justificada do Prefeito.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao( franciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
* MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, cessando seus efeitos em
31 de dezembro de 2024.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 24 e setembro de 2020.
PREFEITO/MUNICIPAL
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