norma nº 4732/2020

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.732, DE 28 DE JANEIRO DE 2020
"UBLICADO Altera para prorrogar os efeitos da Lei
ATA O3/02/8000 Municipal n.º 4.646, de 29 de março de 2019
E Faguo que “concede cesta básica a servidores
á Es municipais para o ano de 2019”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses os efeitos da Lei Municipal n.º
4.646, de 29 de março de 2019 com previsão orçamentária na Lei Municipal n.º 4.679, de 02
de julho de 2019 - LDO 2020 e Lei Municipal n.º 4.729, de 17 de dezembro de 2019 - LOA
2020.
Art. 2º Altera o art. 2º da Lei Municipal n.º 4.646, de 2019 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º A cesta básica prevista nesta Lei será concedida pelo período de 1º de janeiro
de 2019 a 31 de dezembro de 2020.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 28 de janeiro de 2020.
CLEBER FONT
PREFEITO MUNICIPAL
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