norma nº 4730/2020

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.730, DE 28 DE JANEIRO DE 2020
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q ou) ICADO Recomposição dos vencimentos dos servidores
DIÇÃO Nº AQUO da Câmara Municipal de Francisco Beltrão,
rs: by Estado do Paraná e dá outras providências.
ASS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinada a recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Francisco Beltrão, no percentual de 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por
cento), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 2º - Fica garantida remuneração total superior ao salário mínimo nacional para os
servidores da Câmara Municipal, nos termos da Súmula 16/2009, do Supremo Tribunal
Federal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei Municipal decorre do Projeto de Lei n.º 002 de 2019 do Legislativo, de
autoria da Mesa Diretiva.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 28 de janeiro de 2020.
CLEBER E A
PREFEIT UNICIPAL
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