norma nº 4731/2020

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.731, DE 28 DE JANEIRO DE 2020
PUBLICADO Recomposição dos subsídios do Presidente e
DATA: 03/09/4020 dos Vereadores da Câmara Municipal de
EDIÇÃO Nº jQuo Francisco Beltrão, Estado do Paraná e dá
Neo &6 outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinada a recomposição dos subsídios do Presidente e demais
Vereadores da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, no percentual de 4,48% (quatro
virgula quarenta e oito por cento), sobre os valores vigentes, equivalente a variação do INPC-
IBGE do período de janeiro a dezembro de 2019, com efeitos a partir de 1º de janeiro de
2020.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei Municipal decorre do Projeto de Lei n.º 003 de 2019 do Legislativo, de
autoria da Mesa Diretiva.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 28 de Janeiro de 2020.
CLEBER FO
PREFEITO ICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(a franciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br