norma nº 4782/2021

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.782, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
PUBLICADO
TA: 1 no .
er ci da Câmara Municipal de Francisco Beltrão,
FLS:+8 Estado do Paraná e dá outras providências.
ASS.
Recomposição dos vencimentos dos servidores
O/SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte /Lei:
. 1º - Fica determinada a recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipál de Francisco Beltrão, no percentual de 3% (três por cento), com efeitos a partir de
1º de janeiro de 2021.
Art. 2º - Fica garantida remuneração total superior ao salário mínimo nacional
para os servidores da Câmara Municipal, nos termos da Súmula 16/2009, do Supremo
Tribunal Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 001/2021 do Legislativo de autoria da mesa
diretora.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 20 de janeiro de 2021.
CLEBE TANA
PREFEITO MUNICIPAL
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