norma nº 4785/2021

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.785, DE 30 DE MARÇO DE 2021
PUBLICADO
DATA: 04] 04) 2021 Institui o “Dia do Motociclista” a ser
os 22 34 Francisco Beltrão estado do Paraná.
Ass.
FAÇ ABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
- Àº Fica instituído no Município de Francisco Beltrão o “Dia do Motociclista”,
devendo fazer parte do calendário oficial de eventos
Parágrafo Único A comemoração do Dia do motociclista deverá ocorrer sempre na
data de 27 de julho, onde é comemorado o Dia Nacional do Motociclista.
Art. 2º No Dia do Motociclista serão desenvolvidas ações educativas relacionadas à
prevenção de acidentes com motocicletas, mótonetas, ciclomotores e assemelhados, com o
objetivo de educar os cidadãos para garantir mais segurança no trânsito.
Art. 3º Para organizar as atividades que se refere o artigo 2º desta Lei, o Poder
Executivo poderá firmar parcerias com iniciativas privadas, entidades, associações de
motociclistas, politica de transito e rodoviária e outras escolas, para promover as campanhas
educativas e preventivas sobre segurança no trânsito, direção defensiva e prevenção de
acidentes.
Parágrafo Único O Poder Executivo poderá, ainda, buscar parcerias com
concessionárias, revendedoras, e portadoras de motocicletas e moto peças, para a organização
das atividades.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria
Art. 5º O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 002/2021 do Legislativo de autoria do Vereador
Ivanir Paulo Prolo.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 30 de março de 2021.
CLEBER ÁNA
PREFEITO MUNICIPAL
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