| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4787 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 4.567, de 25 de maio de 2018, que "Cria no Município de Francisco Beltrão o PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA para atender as normas de proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescente." |
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná LEI MUNICIPAL N.º 4.787, DE. 30 DE MARÇO DE 2021 Altera a Lei Municipal n.º 4.567, de 25 de maio de 2018 que “cria no Município de PUBLICADO Francisco Beltrão o PROGRAMA FAMÍLIA ao E 04 K J0 2) ACOLHEDORA para atender as normas de ia E ; 259 proteção e garantia dos direitos das crianças e ASS. | adolescente”. A Nisa FA seguinte Lei: SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a Art./1º Fica alterado o art. 8º da Lei Municipal n.º 4.567, de 25 de maio 2018 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º O tempo de acolhimento no Programa Família Acolhedora será determinado judicialmente, cabendo a Equipe Técnica do Programa Família Acolhedora informar o Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 30 de março de 2021. CLEBER F A PREFEITO MUNICIPAL Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.5 10/0001-66 - CEP: 85.601-030 E-mail: fbeltrao(Q franciscobeltrão. com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com br