norma nº 4794/2021

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.794, DE 07 DE ABRIL DE 2021
Altera a Lei Municipal n.º 3345, de 9 de maio
de 2007 que “dispõe sobre a implantação de
estacionamento regulamentado - denominado
PUBLICADO
DATA: 14 )044 | 40 MU
EDIÇÃO Nº 2 14 2, faixa azul - nas vias e logradouros pls do
Ls: 43/9+4 município de Francisco Beltrão e dá outras
Ass, Po providências”.
FAÇO/SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:/
V
. 1º Fica alterado o art. 5º da Lei Municipal n.º 3345, de 9 de maio de 2007 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Quando da utilização das vagas do estacionamento regulamentado Faixa Azul,
os veículos automotores deverão ter afixado o "Cartão Faixa Azul", com o devido
preenchimento, registrando o ano, mês, dia, hora e minuto do início do
estacionamento, ou utilizar o aplicativo do “Faixa Azul Digital” por meio digital.
Tt
$ 2º Estabelecendo a liberação de carga e descarga de mudanças na área de
abrangência e horário do sistema de estacionamento faixa azul, sendo cobrado para
cada veículo, o valor referente a duas vagas e pelo período que se fizer necessário para
a operação, ou seja, além do limite máximo de duas horas. Deverão efetuar o
pagamento e afixar os cartões no painel do veículo, ou utilizar o aplicativo do “Faixa
Azul Digital” por meio digital.” (NR)
Art. 2º Fica incluído o art. 5-A na Lei Municipal n.º 3345, de 2007 com a seguinte
redação:
“Art. 5-A Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio do Departamento
Municipal de Trânsito - DEBETRAN, a promover a utilização do aplicativo do “Faixa
Azul Digital” por meio digital, na forma e condições a serem estabelecidos por
decreto.
$1º O Departamento Municipal de Trânsito - DEBETRAN poderá delegar a terceiros
os serviços descritos no caput deste artigo.
$ 2º O encargo de transação via cartão de débito e/ou crédito da comercialização por
meio digita ficarão a cargo do titular do cartão que aderir essa modalidade além do
preço público estabelecida para o estacionamento regulamentado “Faixa Azul Digital”.
83º A implantação do “Faixa Azul Digital” por meio digital será feito de forma
gradativa nas vias e logradouros públicos, de acordo com a disponibilidade técnica,
financeira e orçamentária do Departamento Municipal de Trânsito -
DEBETRAN.“(NR)
Art. 3º Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal n.º 3345, de 2007 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(Q franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
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“Art. 6º A utilização do estacionamento regulamentado far-se-á através da exigência
de preço, compreendendo a venda de cartões Faixa Azul ou aquisição de tempo por
intermédio do “Faixa Azul Digital” com períodos e valores diferenciados, sendo:
1-01 (um) “Cartão Faixa Azul” ou “Faixa Azul Digital” de trinta minutos - R$ 0,50
(cinquenta centavos);
II - 01 (um) “Cartão Faixa Azul” ou “Faixa Azul Digital” de sessenta minutos - R$
1,00 (um real);
II - 01 (um) “Cartão Faixa Azul” ou “Faixa Azul Digital” de cento e vinte minutos -
R$ 2,00 (dois reais);
$ 1º A aquisição do “Cartão Faixa Azul” ou do tempo de permanência na vaga poderá
ser efetuada através do Agente de Trânsito Municipal, no DEBETRAN, através do
aplicativo do “Faixa Azul Digital” e em pontos de vendas a ser definido através de
decreto.
$ 2º-A Ao estacionar o usuário terá carência de 10 (dez) minutos no final da contagem
do tempo acionando o aplicativo digital.
Art. 4º Fica alterado o inciso IV do art. 9º da Lei Municipal n.º 3345, de 2007 que
passa a vigorar com a seguinte redação: ,
IV - Sem deixar o cartão afixado no veículo ou uti
Digital” por meio digital;
O o qerrererrenenerereo CURA TSTRLOEETUINTITO CANIS CEEE Vad nagaa ad pelos nene ese 9 vas vota va va vá Eres atira SER TRU SNS “(NR)
Art. 5º Fica alterado o 83º do art. 9º da Lei Municipal n.º 3345, de 2007, bem como
incluído o 85º no art. 9º da Lei Municipal n.º 3345, de 2007 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
CARO lis ririrereseraererererererareerescaneeaaaaea aaa aerea aa asas asa rara asas era e nene aeee rena rasa nara casar essa sena sas a asa nos
BI rereereerereereereereercercarcareeremerraarea enterra rrertemercerrercarearcarcamencensensensensensantano
82º... esa
a) o valor de R$ 5,00 (cinco reais) a serem pagos nos primeiros 05 (cinco) dias úteis
após a infração;
b) caso não haja o pagamento no prazo determinado na alínea “a”, o infrator terá o
prazo prorrogado para regularização, em mais 05 (cinco) dias úteis, e o valor cobrado
passará a ser de R$ 10,00 (dez reais).
$ 3º A regularização se dará através da quitação do valor correspondente junto aos
Agentes Municipais de Trânsito, no Setor de Gerenciamento do Faixa Azul, anexo ao
Departamento Beltronense de Trânsito - DEBETRAN, em pontos de recebimento
determinados por intermédio de decreto municipal ou através de aplicativo do “Faixa
Azul Digital” no prazo estipulado no $ 2º deste artigo.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(Q franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
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5º Todos os prazos constantes desta lei contar-se-ão apenas os dias úteis” (NR
p'
Art. 6º Fica alterado o parágrafo único do art. 10 da Lei Municipal n.º 3345, de 2007
que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPt O. uitiiteeereeereeaeeeeerereeeerereeremeerentereacererrerercerenterencare mta nenrerencanencamensemenenveneaceneeneneanos
Parágrafo único. A aquisição do "Cartão Faixa Azul" ou utilização do “Faixa Azul
Digital” implica na aceitação, por parte do usuário, do disposto na presente lei.”(NR)
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 07 de abril de 2021.
PREFEIYO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(Q franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br