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norma nº 4701/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4701 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaDesafeta as áreas públicas e fusiona a áreas públicas de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO.
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.701, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
PUBLICADO
DATA: 83 / LO [2019 Desafeta as áreas públicas e fusiona a áreas
EDIÇÃO Nº | públicas de propriedade do MUNICÍPIO DE
E + FRANCISCO BELTRÃO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
. 1º Fica desafetado as seguintes áreas públicas:
Pafque Flamingo - área remanescente com área de 12.102,63 m? (doze mil cento e
dois metros e sessenta e três decímetros quadrados), da quadra n.º 559, de propriedade do
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, registrado sob a matrícula n.º 17.628 do 2º
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
II - Parque Flamingo - 01 com área de 2.500,00 m? (dois mil e quinhentos metros
quadrados), da quadra n.º 559, de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO,
registrado sob a matrícula n.º 17.627 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de
Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Art. 2º Ficam fusionados para integrar o novo Lote Urbano 47-A na quadra 559, com a
área total de 15.394,63 (quinze mil trezentos e noventa e quatro metros e sessenta e três
decímetros quadrados), conforme memorial descritivo devidamente assinado por responsável,
as seguintes áreas públicas:
I - Parque Flamingo - área remanescente com área de 12.102,63 m? (doze mil cento e
dois metros e sessenta e três decímetros quadrados), da quadra n.º 559, de propriedade do
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, registrado sob a matrícula n.º 17.628 do 2º
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
II - Parque Flamingo - 01 com área de 2.500,00 m? (dois mil e quinhentos metros
quadrados), da quadra n.º 559, de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO,
registrado sob a matrícula n.º 17.627 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de
Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
HI - Lote Urbano 47-A, com área de 396,00m? (trezentos e noventa e seis metros
quadrados) da quadra n.º 559, de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO,
registrado sob a matrícula n.º 9.175 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de
Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
IV - Lote Urbano 47-A, com área de 396,00m? (trezentos e noventa e seis metros
quadrados) da quadra n.º 559, de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO,
registrado sob a matrícula n.º 9.175 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de
Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(d franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Art. 3º A finalidade do imóvel fusionado será a utilização, exclusiva, para viabilizar o
projeto de ampliação, reforma e adequação da Escola Municipal Pedro Algeri.
Art. 4º As despesas tributárias e cartoriais incidentes correrão por conta de dotação
orçamentária própria, inscrita no orçamento geral do Município de Francisco Beltrão.
Art. 5º Ficam autorizadas as alterações cadastrais nos registros municipais e no
Registro de Imóveis competente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 16 de outubro de 2019.
CLEBER
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(0 franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br

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