| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4700 / 2019 |
| Date | 2019-10-16 |
| Ementa | Fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote urbano n.º 83-K-Remanescente, da gleba n.º 57-FB, de propriedade ELOI TREVISAN e sua esposa KATIA REGINA CANTELLE TREVISAN e autoriza doação de parte deste lote para o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. |
| native_id | 17 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná LEI MUNICIPAL N.º 4.700, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 Fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote urbano n.º 83- PUBLICADO K-Remanescente, da gleba n.º 57-FB, de DATA: L3 [10/2019 propriedade ELOI TREVISAN e sua esposa ROM. gro KATIA REGINA CANTELLE TREVISAN e tis / autoriza doação de parte deste lote para o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. PAÇO, SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a RR. e Lei:/ Art/ 1º Fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote o ? 83-K-Remanescente, da gleba n.º 57-FB, de propriedade ELOI TREVISAN e sua esposa KATIA REGINA CANTELLE TREVISAN, com área de 3.393,29 mê (três mil e trezentos e noventa e três metros e vinte e nove decímetros quadrados), registrado sob a - matrícula n.º 34.916 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com objetivo de doação de parte e regularização de via pública: Art. 2º A área de 3.393,29 m? (três mil e trezentos e noventa e três metros e vinte e nove decimetros quadrados) destina-se a formação dos seguintes lotes: I - Lote 83-K-Remanescente, com área de 1.997,54m? (mil e novecentos e noventa e sete metros e cinquenta e quatro decimetros quadrados). II - Lote 83-K-2, com área de 417,31m? (quatrocentos dezessete metros e trinta e um decímetros quadrados). II - Lote 83-K-3, com área de 417,31m? (quatrocentos dezessete metros e trinta e um decímetros quadrados). IV - Lote 83-K-4, com área de 417,3 Im? (quatrocentos dezessete metros e trinta e um decímetros quadrados). V - Lote 83-K-5, com área de 143,82m? (cento e quarenta e três metros e oitenta e dois decímetros quadrados). Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação Lote 83-K- 5, com área de 143,82m? (cento e quarenta e três metros e oitenta e dois decímetros quadrados), conforme memorial descritivo devidamente assinado por responsável. Art. 4º A finalidade do imóvel doado será a utilização, exclusiva, para adequação de via pública. Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030 E-mail: fbeltrao(d franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Art. 5º As despesas tributárias e cartoriais incidentes sobre a referida doação correrão por conta de dotação orçamentária própria, inscrita no orçamento geral do Município de Francisco Beltrão. Art. 6º Ficam autorizadas as alterações cadastrais nos registros municipais e no Registro de Imóveis competente. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 16 de outubro de 2019. CLEBER F PREFEITO Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030 E-mail: fbeltrao(Q franciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br