| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4799 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento como atividades essenciais, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, dos serviços educacionais prestados por estabelecimentos escolares públicos e privados, através de oferta de aulas presenciais total ou em conjunto na modalidade híbrida, e dá outras providências. |
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