norma nº 1/2020

LEI MUNICIPAL Nº 4.769, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020
Institui o Banco de Ideias Legislativas
no Município de Francisco Beltrão.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Francisco Beltrão,
Estado do Paraná.
Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
I - promover a legislação participativa no âmbito do Município de Francisco Beltrão;
II - aproximar a Câmara Municipal de Francisco Beltrão da comunidade, permitindo que
cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento;
III - integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do
Município.
O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de Informação do Poder
Legislativo de Francisco Beltrão.
Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias
Legislativas.
§ 1º As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem ser realizadas contendo a
identificação do (s) autor (es), seus meios de contato, bem como a especificação da sugestão,
podendo-se utilizar de modelos e exemplos.
§ 2º Associações, sindicatos, ONG`s partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil
poderá se registrar como autoras de sugestões.
§ 3º Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do (s) autor (es).
As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema ou data de cadastro, e
disponibilizadas para consulta permanente do público no sítio eletrônico da Câmara Municipal
de Francisco Beltrão.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, bem como as Comissões
Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária,
projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de
decreto legislativo ou projetos de resolução.
Parágrafo único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade
e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, bem como o
instrumento jurídico mais adequado, em caso decidirem se valer destas
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 023/2020 do Legislativo de autoria dos Vereadores Maria
de Loures Pazzini e Paulo Valdir Grohs.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 30 de outubro de 2020.
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL
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Art. 7º
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