| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4690 / 2019 |
| Date | 2019-10-17 |
| Ementa | Fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote urbano n.º 28-B, da gleba n.º 15-FB, de propriedade LUIZ KRASNIA RISSO e sua esposa MARIA DELL OLIVO RISSO e autoriza doação de parte deste lote para o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. |
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná LEI MUNICIPAL N.º 4.690, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 Fica parcelado do solo urbano na modalidade "UBLICADO de subdivisão de imóvel do lote urbano n.º 28- DATA: deja 2044 B, da gleba n.º 15-FB, de propriedade LUIZ EDIÇÃO Nº KRASNIA RISSO e sua esposa MARIA DELL OLIVO RISSO e autoriza doação de parte deste lote para o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. AÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Léi: “Art. 1º Fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote urbano n.º 28-B (vinte e oito “b”), da gleba n.º 15-FB (quinze “fb”), de propriedade LUIZ KRASNIA RISSO e sua esposa MARIA DELL OLIVO RISSO, com área de 16.026,70 m2 (dezesseis mil e vinte e seis metros e setenta decímetros quadrados), registrado sob a matrícula n.º 29.285 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com objetivo de doação de parte e regularização de via pública: Art. 2º A área de 16.026,70 m? (dezesseis mil e vinte e seis metros e setenta decímetros quadrados) destina-se a formação dos seguintes lotes: I - Lote 28-B-remanescente, com área de 6.156,80m? (seis mil e cento e cinquenta e seis metros e oitenta decímetros quadrados). H - Lote 28-B-1, com área de 879,08m? (oitocentos e setenta e nove metros e oito decímetros quadrados). HI - Lote 28-B-2, com área de 3.440,09m? (três mil e quatrocentos e quarenta metros e nove decímetros quadrados). IV - Lote 28-B-3, com área de 2.625,82m? (dois mil e seiscentos e vinte e cinco metros e oitenta e dois decímetros quadrados). V - Lote 28-B-4, com área de 2.564,91m? (dois mil e quinhentos e sessenta e quatro metros e noventa e um decímetros quadrados). Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação Lote 28-B- 1, com área de 879,08m? (oitocentos e setenta e nove metros e oito decímetros quadrados), conforme memorial descritivo devidamente assinado por responsável. Art. 4º O bem objeto da presente doação foi avaliado pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis nomeada pela Portaria n.º 327 de 2018 em R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030 E-mail: fbeltrao(franciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br E! MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO EA Estado do Paraná Art. 5º A finalidade do imóvel doado será a utilização, exclusiva, para adequação de via pública. Art. 6º As despesas tributárias e cartoriais incidentes sobre a referida doação correrão por conta de dotação orçamentária própria, inscrita no orçamento geral do Município de Francisco Beltrão. Art. 7º Ficam autorizadas as alterações cadastrais nos registros municipais e no Registro de Imóveis competente. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 17 de setembro de 2019. PREFEITO MUNICIPAL Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030 E-mail: fbeltrao(ãfranciscobeltrão.com. br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br