norma nº 4908/2022

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.908, DE 09 DE F EVEREIRO DE 2022
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PUBLICADO Altera a Lei Municipal n.º Lei Municipal n.º
DATA: 40] 02 | 2022 4.892, de 15 de dezembro de 2021 e dá outras
EDIÇÃONº 2453 providências.
FLS:42
Ass,
FAÇO dABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Altera, por incorreção, o art. 4º da Lei Municipal n.º 4.892, de 15 de dezembro
de 2021 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo, por ato próprio, autorizado a conceder
revisão geral anual aos vencimentos aos Agentes Políticos do Executivo, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2022, no percentual de 8,90% (oito inteiros e noventa
centésimos por cento) e posterior reajuste, somente aos Secretários Municipais, no
percentual de 7,80% (sete inteiros e oitenta centésimos por cento), com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2022”. (NR.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 09 de fevereiro de 2022.
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CLEBER ANA
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