norma nº 4629/2019

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.629, DE 8 DE JANEIRO DE 2019
Desafeta do uso comum o imóvel denominado
PUBLICADO Lote 09-C-3-1 (nove “c” três um) da Gleba 01-
09/01/ 9019 FB (um fb), de propriedade do Município de
À DN: 1664 Francisco Beltrão-PR., autoriza doá-lo ao
ea 58 Fundo Municipal de Saúde e dá outras
. providências.
O PRÊFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado do uso comum o imóvel Lote 09-C-3-1 (nove “c” três um) da
Gleba 01-FB (um fb), com área total de 13.730,00m? (treze mil e setecentos e trinta metros
quadrados), sem benfeitorias, situado à Rodovia Contorno Vitorio Traiano, s/n, Bairro Água
Branca, de propriedade do Município, registrado através da Matrícula nº 28.201 do 2º
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações:
I - ao nordeste por linha seca e reta, medindo 207,77 metros, confronta com a o Lote
nº 09-Cda Gleba, ao sudeste por linhas secas e retas, medindo 43,60 metros, 19,50 metros,
8,21 metros, confronta com a Estrada Vicinal, ao sudoeste, por linhas secas e retas, medindo
182,84 metros, confronta com o Lote nº 09-C-3 da mesma Gleba e ao noroeste, por linhas
secas e retas, medindo 70,54 metros, confronta com a Faixa de Domínio da Rodovia Vitorio
Traiano (Contorno Leste).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE, inscrito no CNPJ/MF sob nº 09.165.798/0001-04, com sede à Rua Octaviano
Teixeira dos Santos, nº 1000, Centro, CEP 85.601-030, Francisco Beltrão-PR., o imóvel
descrito no artigo 1º desta Lei, com a finalidade específica de nele construir um Hospital,
cujas despesas correrão por conta da dotação orçamentária própria da beneficiária.
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser vendido ou doado pelo
Donatário, devendo reverter ao patrimônio do Município de Francisco Beltrão, Paraná, caso o
beneficiário não venha a lhe dar a destinação prevista ou alterar sua destinação.
Art. 4º O imóvel fica gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade,
bem como de reversão ao patrimônio municipal.
Art. 5º Por ocasião da lavratura da escritura pública de doação, da qual as despesas
correrão por conta do Donatário e na qual constará o valor patrimonial do bem constante dos
cadastros municipais, poderão ser estipuladas outras obrigações convencionadas entre as
partes.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão as expensas de dotação
orçamentária própria, inscrita no orçamento geral do Município.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(Dfranciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 8 de janeiro de 2019.
a
CLEBER A
PREFEITO/MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(Q franciscobeltrão.com.br - webpage: www franciscobeltrao.com.br