norma nº 4694/2019

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.694, DE 26 DE. SETEMBRO DE 2019
Do DO DO DELA TMDRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
PUBLICADO celebrar Termo de Cooperação Técnica com a
ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE
FRANCISCO BELTRÃO - ACEFB e
SOCIEDADE RURAL DE FRANCISCO
BELTRÃO - SREB, para realização da 29º
EXPOBEL e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte ILei:
1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação
Técnica, para realização da 29.2 EXPOBEL, com:
1- ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE FRANCISCO BELTRÃO - ACEFB, inscrita
no CNPJ/MF sob n.º 78.123.619/0001-80; e
IH - SOCIEDADE RURAL DE FRANCISCO BELTRÃO - SREB, inscrita no
CNPJ/MF sob o n.º 81.271.777/0001-92. :
Parágrafo único. As atribuições de cada ente serão especificadas no Termo de
Cooperação Técnica.
Art. 2º Caberá às Conveniadas, em gestão compartilhada, o planejamento, a execução,
operacionalização e administração da 29.º EXPOBEL, a se realizar no mês de março de 2020.
Art. 3º O apoio do Município se dará disponibilizando a manutenção de toda a
infraestrutura física compreendida pelo Parque de Exposições Jaime Canet Junior para as
Conveniadas, bem como por intermédio através da parte cultural, disponibilizando eventos de
entretenimento.
Art. 4º Eventuais despesas correrão as expensas de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento geral do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 26 de setembro de 2019.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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