norma nº 4925/2022

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.925, DE 23 DE MAIO DE 2022
Tot SA dO LIA NH AIUO DE 2022
PUBLICADO Autoriza o Executivo Municipal a conceder
DATA: 03106 | 202 2 direito real de uso, com encargos, de bem
EDIÇÃO Nº: 2532 imóvel, à empresa SANTOS & SANTOS
Eta - 404 ESQUADRARIAS DE MADEIRA LTDA.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso à
empresa SANTOS & SANTOS ESQUADRARIAS DE MADEIRA LTDA, inscrita no
CNPJ/MF n.º 02.478.606/0001-62, área de 1.638,13 m?, Lote n.º 4-D, da quadra 1.145, do
Distrito Industrial Ulderico Sabadin, para atividade de fabricação de portas.
Parágrafo único. A concessão de direito real de uso de que trata a presente Lei fica
condicionada à utilização do bem concedido exclusivamente para os fins e objetivos previstos
no artigo anterior.
Art. 2º A concessão objeto desta Lei dar-se-á de forma não onerosa, com encargos,
aplicando-se ao caso o disposto na Lei Municipal n.º 4.149, de 13 de fevereiro de 2014, e no
Decreto-Lei n.º 271 de 1967. além das demais disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 3º Nas dependências do imóvel ora cedido a concessionária manterá, as suas
expensas, todos os equipamentos e maquinários necessários para 0 desenvolvimento/execução
da atividade especificada no artigo primeiro, obrigando-se a manter sua capacidade produtiva
durante o prazo de vigência da concessão.
cinco) colaboradores, devidamente registrados e com os encargos sociais processados e
recolhidos regularmente.
Parágrafo único. A empresa ora beneficiada deverá ainda zelar pela conservação e
preservação do patrimônio, bem como adimplir pontualmente as tarifas de energia elétrica e
água do imóvel e cumprir todas as determinações legais que lhe sejam pertinentes, de
sobremaneira, as de natureza fiscal, tributária, administrativa, civil e ambiental.
Art. 5º À concessão de direito real de uso, objeto desta Lei é estabelecida a título não
oneroso e com prazo de vigência de 05 (cinco) anos, contados da publicação da presente Lei,
podendo ser objeto de renovação respeitando-se os limites estabelecidos no 3 9º, do Art. 5º, da
Lei Municipal n.º 4.149 de 2014, em juízo de oportunidade e conveniência do Executivo
Municipal, e desde que efetivamente cumprida a integralidade dos encargos definidos nesta
Lei.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(ão franciscobeltrão. com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
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Art. 6º A concessão de direito real de uso será revogada e o bem será reintegrado à
posse da Municipalidade, com os acréscimos constantes do bem, sem qualquer direito a
Parágrafo único. A rescisão, e consequente reintegração da posse do imóvel a
Municipalidade, nas hipóteses de que trata este artigo será imediata e se dará mediante
Art. 8º Os encargos e obrigações relativos à concessão de direito real de uso serão
objeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei Municipal n.º 4.149 de 2014, observadas as
condições aqui estabelecidas e o contido na Lei Complementar n.º 101 de 2000, devendo
obrigatoriamente constar no termo de concessão as condições definidas nesta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 23 de maio de 2022.
CLEBER TANA
PREFEITO/MUNICIPAL
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