norma nº 4932/2022

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.932, DE 31 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a instituição do Fundo “Mais
Escola” e a autonomia de gestão financeira dos
PUBLI CADO estabelecimentos de ensino municipais de
VATA: OR] 0612022 educação básica, por meio de repasse mensal
Era de recursos financeiros e dá outras
Ass. B . providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, € eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Fundo “Mais Escola” na Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
definido como instrumento que viabiliza o repasse de recursos financeiros às Unidades de
Ensino da Rede Pública Municipal, de que trata o Art. 15 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, com suporte nos Arts. 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, por meio de repasse mensal de recursos financeiros aos estabelecimentos de ensino da
Rede Pública Municipal.
$ 1º As receitas do Fundo “Mais Escola” da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura serão compostas por transferências de recursos do orçamento do Município destinadas
às despesas das respectivas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal.
$ 2º O Fundo “Mais Escola” da Secretaria Municipal de Educação e Cultura será
vinculado ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda do Brasil —
CNPJ/MF do Município ao qual estarão também vinculadas as Contas Bancárias onde serão
geridos os créditos de recursos para às Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal.
8 2º Os recursos serão repassados diretamente em Contas Bancárias abertas
exclusivamente para esse fim, em agência de instituição financeira oficial designada pelo
Município. tais contas estarão vinculadas à Conta Bancária do Fundo “Mais Escola” da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, subsidiária responsável pelo aporte de recursos
financeiros às Contas Bancárias das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal.
$3º A Conta Bancária de cada Unidade de Ensino da Rede Pública Municipal será
identificada: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino/Nome do Estabelecimento de Ensino
- Fundo “Mais Escola” da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
$ 4º O Fundo “Mais Escola” da Secretaria Municipal de Educação e Cultura será
administrado pelo Diretor da Unidade Escolar e contra assinado pelo Secretário Escolar.
$ 5º Em caso de término do mandato, afastamento temporário ou definitivo do Diretor
da Unidade Escolar, o mesmo deverá efetuar a prestação de contas de sua gestão à Secretaria
Municipal de Educação € Cultura. antes da posse do sucessor.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos. 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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8 6º O sucessor deverá providenciar a alteração do cadastro junto à Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, bem como a alteração do cadastro na Agência Bancária,
mediante documentação comprobatória da nomeação para o cargo.
Art. 2º O Fundo “Mais Escola” da Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem
como objetivo a manutenção e conservação do prédio escolar e dos equipamentos existentes,
contratação de serviços eventuais de terceiros, assim como atender situações emergenciais
que demandem execução imediata de serviços imprescindíveis ao funcionamento adequado da
Unidade Escolar, excetuando-se os materiais que são entregues pelo Município a todas as
Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal, adquiridos por meio de Processo Licitatório.
$ 1º O detalhamento específico aos serviços e aquisições propostas no caput deste
artigo encontram-se no Anexo Ida presente Lei.
$ 2º Em hipótese alguma os recursos poderão ser aplicados em despesas com folha de
pagamento de pessoal, aquisição de material permanente, transporte, combustível, compras a
prazo e parceladas, contas de luz, telefone e água, despesas bancárias decorrentes de encargos
por devolução de cheques. cursos de capacitação e outros, assistência ao educando,
alimentação escolar ou serviços permanentes ou de grande monta.
$ 3º As despesas inerentes à extratos bancários e custos mensais de manutenção da
conta bancária poderão ser deduzidas do valor montante mensalmente creditado à Unidade de
Ensino. cabendo ao Diretor efetuar indicação dos valores destinados à esta finalidade na
prestação de contas efetivada em cada período.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio do
Departamento de Educação, orientar a execução das despesas com os recursos do Fundo
“Mais Escola” das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, efetivando
o recebimento, análise, aprovação ou sancionamento das prestações de contas e remetendo
relatório quadrimestral à Secretaria da F azenda.
$ 1º Os recursos financeiros de que trata esse artigo, provenientes da conta específica
da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, prevista em dotação orçamentária, serão
repassados às Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal da Rede Municipal, em 12
(doze) parcelas anuais.
$ 2º O valor repassado mensalmente funcionará como limite mensal de gastos.
Art. 4º Cada estabelecimento de ensino receberá os recursos tendo como base o
número de alunos matriculados.
Art. 5º A Conta Bancária do Fundo “Mais Escola” da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura poderá ser movimentada pela Direção da Unidade de Ensino:
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I - por meio de cartão eletrônico, admitindo unicamente a modalidade débito, sem
prerrogativa do Gestor Escolar para realização de depósitos ou saques em dinheiro, tanto em
caixas automáticos quanto em agências bancárias.
[ - através transferências eletrônicas. preferencialmente na modalidade PIX,
diretamente para a conta bancária de titularidade do prestado do serviço ou fornecedor de
produto. executada com data igual ou posterior à de emissão da Nota Fiscal de compra ou
serviços. com valor idêntico ao da despesa executada.
III — excepcionalmente, através de cheques nominais aos fornecedores, emitidos com
data igual ou posterior à de emissão da Nota Fiscal de compra ou serviços, com valor idêntico
ao da despesa executada.
[V - em caso de movimentação por meio de talão de cheques, a responsabilidade pela
guarda e zelo em relação ao talonário é da Direção da Unidade de Ensino, não sendo admitida
a existência de folhas de cheques previamente assinadas sem preenchimento. Também
devendo qualquer ocorrência, tais como: extravio, furto, roubo ser registradas por meio de
Boletim de Ocorrência junto à Delegacia de Polícia Civil e imediatamente informadas à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e à Agência Bancária, para os devidos trâmites.
$ 1º Todos os pagamentos deverão ser à vista, mediante a apresentação de documento
comprobatório, quais sejam, Nota Fiscal de Consumo ou Nota Fiscal de Prestação de
Serviços, emitidos em nome do Município, constando todos os dados de identificação
necessários (endereço completo, número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas —
CNPJ/MF), consignado claramente o objeto da despesa e a unidade de ensino.
$ 2º A guarda e zelo do cartão eletrônico, talonário de cheques e/ou senhas de acesso à
sistema informatizado disponibilizado por agência bancária permitindo consultas e/ou
movimentações referentes à Conta Bancária é de responsabilidade da Direção da Unidade
Escolar, bem como a responsabilidade e quaisquer consequências ou custas advindas de sua
perda, extravio ou danos que impliquem na emissão de novo cartão eletrônico, efeito
suspensivo de talonário ou folhas avulsas de cheques ou tarifas bancárias decorrentes de
geração de senhas para acesso à Sistemas ou Plataformas online, não podendo estas ser
imputadas ao erário que compõe o Fundo “Mais Escola” da Secretaria Municipal de Educação
e Cultura destinado à Unidade Escolar da qual o Diretor Escolar é representante.
Art. 6º A Direção da Unidade Escolar deverá prestar contas à Comunidade Escolar, em
reuniões ou assembleias de pais, dos recursos recebidos e aplicados, bem como solicitar o
acompanhamento, a supervisão da execução dos recursos e sugestões sobre melhorias no
procedimento.
Art. 7º O Município depositará até o quinto dia útil de cada mês, os valores destinados
a cada Unidade Escolar, diretamente na Conta Bancária aberta exclusivamente para esse fim.
Art. 8º A Prestação de Contas será quadrimestral e deverá ser encaminhada ao
Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, até o quinto dia
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útil do mês subsequente ao encerramento do quadrimestre, observando-se, rigorosamente, a
data do crédito bancário, firmada e capeada por Ofício de encaminhamento, acompanhada da
documentação comprobatória de despesas € extratos bancários.
$ 1º Os comprovantes de despesas de que trata o $ 1º, do Art. 5º, desta Lei, deverão ser
atestados e assinados pelo Diretor da Unidade Escolar, mediante aposição de carimbo
devendo conter as seguintes informações: Declaramos que a(s) mercadoria(s) e/ou serviço(s)
consignados neste documento foi(ram) executado(s). Seguido das informações: nome por
extenso, função, data e assinatura.
$ 2º Ao final de cada ano letivo o saldo bancário restante, se houver, deverá ser
devolvido ao Tesouro Municipal, até o dia 31 de dezembro.
$ 3º A não prestação de contas no prazo fixado implicará na suspensão de novos
repasses, até que se regularize a pendência existente.
$ 4º A prestação de contas que não satisfazer as disposições contidas nesta Lei
implicará na responsabilização do administrador do Fundo “Mais Escola” da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura na Unidade Escolar.
Art. 9º O Fundo “Mais Escola” da Secretaria Municipal de Educação e Cultura no que
concerne à operacionalização das aquisições e às regras específicas da prestação e contas,
bem como o valor a ser repassado, será regulamentado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 10. As dotações orçamentárias para atender o objeto desta lei, são as constantes da
Lei Orçamentária Anual - Secretaria Municipal da Educação e Cultura - Elementos de
Despesa: 3.3.90.30.96, 3.3.90.36.96 e 3.3.90.39.96 - pagamento antecipado.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 31 de maio de 2022.
CLEBER
PREFEITO MUNICIPAL
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