norma nº 4685/2019

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEA MUNIitiLAtit a.
LEI MUNICIPAL N.º 4.685, DE 31 DE JULHO DE 2019
Altera a Lei Municipal n.º 4.106, de 11 de
outubro de 2013 que “dispõe sobre o plano de
: ma NA cargos, carreira e valorização do servidor
oiro ADO público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo
do município de Francisco Beltrão e dá outras
providências” e a Lei Municipal n.º Lei n.º
3728, de 26 de maio de 2010 que “Dispõe
sobre a criação de Emprego Público no âmbito
da Administração Direta do Município de
Francisco Beltrão e dá outras providências”.
:DIÇÃO Nº
F
seguinte
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
Art. 1º Fica alterada a tabela do Anexo XV da Lei Municipal n.º 4.106, de 11 de
outubro de 2013:
x Nº DE % S/VENC.
| DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO VAGAS BASE
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Chefe de Serviço de Assistência à Enfermagem 01 Até 80%
Chefe do Serviço de Ambulatórios 01 Até 80%
Chefe do Serviço de Expediente 01 Até 80%
Chefe do Serviço de Auditoria Médica Administrativa 01 Até 80%
Chefe de Serviços Hospitalares 01 Até 80%
Chefe do Serviço de Assistência Farmacêutica 01 Até 80%
Chefe de Unidade de Saúde Bucal 20 Até 80%
Chefe do Serviço de Assistência Médica 01 Até 80%
Chefe de Unidade de Saúde 30 Até 80%
Chefe de Programa de Saúde 10 | Até80%
Chefe do Serviço de Assistência e Prevenção de Zoonoses 01 Até 80%
Ouvidor Municipal nos Serviços de Saúde 01 Até 80%
Art. 2º Fica incluído os anexos Ie II na Lei n.º 3728, de 26 de maio de 2010 com a
seguinte redação:
— ANEXOI |
DESCRIÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO
01. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA: cadastrar e acompanhar as famílias/imóveis de sua área
de abrangência com visitas regulares desenvolvendo ações de promoção a saúde,
prevenção de doenças e agravos.
b) TAREFAS TÍPICAS:
- utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da
comunidade;
- atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e agravos;
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(Qfranciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
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- promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva:
- registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de
nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
- estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da
saúde;
- realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de
risco à família;
- participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas
que promovam a qualidade de vida.
e) REQUISITOS:
1. Instrução: ensino médio completo;
2. Condições de trabalho: trabalho de campo;
3. Responsabilidade por supervisão - O exercício de supervisão é inerente ao cargo.
02. AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS - ACE
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA: cadastrar e acompanhar as famílias/imóveis de sua área
de abrangência com visitas regulares desenvolvendo ações de promoção a saúde,
prevenção de doenças, vi gilância e combate a endemias.
b) TAREFAS TÍPICAS:
- atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde;
- pesquisa e coleta de vetores causadores de infecções e infestações;
- vistoria de imóveis e logradouros para eliminação de vetores causadores de infecções
e infestações;
- remoção e/ou eliminação de recipientes com focos ou focos potenciais de vetores
causadores de infecções e infestações;
- manuseio e operação de equipamentos para aplicação de larvicidas e inseticidas;
- aplicação de produtos químicos para controle e/ou combate de vetores causadores de
infecções e infestações;
- orientação aos cidadãos quanto à prevenção e tratamento de doenças transmitidas por
vetores;
- participação em reuniões, capacitações técnicas e eventos de mobilização social;
- participação em ações de desenvolvimento das políticas de promoção da qualidade
de vida.
- atividades de vigilância, de prevenção e controle de doenças e de promoção da saúde;
- notificação de advertência e multa em casos de reincidência de focos de Dengue aos
proprietários de imóveis e logradouros. (Redação acrescida pela Lei nº 3746/2010)
c) REQUISITOS:
1. Instrução: Ensino médio completo;
2. Condições de trabalho: trabalho de campo;
3. Responsabilidade por supervisão: o exercício de supervisão é inerente ao cargo.
ANEXO II
FUNÇÃO GRATIFICADA
Chefe Supervisor de Campo dos Agentes os | Até 80%
01. CHEFE SUPERVISOR DE CAMPO DOS AGENTES
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA: coordenar, supervisar e planejar o trabalho de campo
dos agentes sob sua responsabilidade.
b) TAREFAS TÍPICAS:
- Realizar a supervisão de campo dos agentes ACE e ACS;
-Acompanhar o andamento das atividades e estar informado sobre a situação de
endemias em sua área de abrangência;
- Participar do planejamento das ações de campo definindo quando necessárias
estratégias específicas de acordo com a realidade do local;
- Participar da avaliação dos resultados e do impacto das ações;
- Distribuir e controlar os insumos e materiais utilizados no trabalho de campo;
- Atuar como facilitador, oferecendo os esclarecimentos sobre cada ação que envolva o
controle vetorial;
- Contribuir com a qualificação do trabalho de sua equipe:
- Garantir junto a sua equipe o registro completo das atividades desenvolvidas;
- Fornecer as equipes de atenção primária as informações entomológicas da área;
- notificação de advertência e multa em casos de reincidência de focos de vetores aos
proprietários de imóveis e logradouros. ,
c) REQUISITOS:
1. Instrução: ensino médio completo;
2. Condições de trabalho - típicas de escritório e de campo;
3. Responsabilidade por supervisão - o exercício de supervisão é inerente ao cargo.
4. Possuir carteira de motorista A e B;
Art. 3º Revogam-se às disposição em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 31 de julho de 2019.
as
CLEBER A
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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