norma nº 4946/2022

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.946, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
PUBLICADO Dispõe sobre o funcionamento, condomínio e
DATA: 2310812022 a utilização dos espaços comerciais do
EDIÇÃO Nº: 2529 Mercado Municipal, e dá outras providências.
FLS: A$ 71po
EK que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei;
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o funcionamento e a utilização dos espaços comerciais e
de serviços do Mercado Municipal.
Art. 2º O Mercado Municipal destina-se à comercialização de alimentos, comércios,
serviços e outros produtos, no sistema varejista.
Art. 3º A numeração, localização e distribuição dos espaços comerciais por ramo de
atividade serão devidamente regulamentadas pelo Executivo Municipal através de Decreto.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
Art. 4º Fica instituída a Concessão Administrativa como forma de utilização por
particulares dos espaços comerciais existentes no Mercado Municipal, destinados ao comércio
permanente, nos termos do art. 71, 8 1º, da Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão.
$ 1º A Concessão Administrativa possuirá o prazo de vigência de 04 (quatro) anos
contados da data da assinatura do Termo de Concessão Administrativa podendo ser
prorrogado por igual período apenas uma vez, observado o juízo de oportunidade e
conveniência do Executivo Municipal.
$ 2º Não poderão ser concessionários dos espaços comerciais existentes no Mercado
Municipal:
a) agentes políticos do Poder Executivo e Legislativo Municipal, bem como seus
respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o
3º grau;
b) Servidor Público de qualquer esfera, bem como seus respectivos cônjuges,
companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau;
$ 3º É vedada a outorga de mais de uma concessão administrativa à mesma empresa.
Seção I
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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a
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Da Licitação
Art. 5º Os espaços a serem explorados serão objeto de processo licitatório a ser
realizado pela Administração Municipal, observados os ramos de atividade destinados aos
espaços, visando à concessão nos termos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações. além do ordenamento municipal atinente.
Art. 6º O edital de licitação será elaborado de acordo com as condições impostas pela
Administração, bem como conterá os critérios para exploração dos espaços comerciais do
Mercado Municipal.
$ 1º Será afixado o competente Edital de licitação no Mercado Municipal e na sede da
Prefeitura Municipal, bem como divulgado através da imprensa e Diário Oficial, nos termos
do exigido pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
$ 2º Os interessados deverão atender a todas as exigências contidas na legislação
municipal e federal para licitações e sendo aplicável a preferência quando se tratar de
empresas locais e regionais na forma da lei.
Art. 7º Durante o período licitatório o espaço comercial licitado será devidamente
identificado pela Administração Municipal, ficando aberto à visitação dos interessados.
Seção II
Da Instalação do Espaço Comercial
Art. 8º Após o encerramento da licitação e assinatura do Termo de Concessão
Administrativa será concedido ao concessionário o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para
sua instalação e início das atividades comerciais, período em que ficará isento do pagamento
do valor mensal de utilização do espaço comercial.
$ 1º O prazo a que se refere o caput deste artigo inicia-se no primeiro dia útil
subsequente ao da assinatura do Termo de Concessão Administrativa.
$ 2º O início da instalação pelo concessionário independe de autorização específica da
Administração Municipal, passando o mesmo a deter a posse do espaço público após a
assinatura do Termo de Concessão Administrativa.
$ 3º O início das atividades comerciais do concessionário deverá ser comunicado e
autorizado, devendo ser efetuado o primeiro pagamento do valor mensal de utilização do
espaço comercial 60 (sessenta) dias após a instalação.
Art. 9º Antes de autorizado o início das atividades comerciais, o espaço comercial
cedido ao concessionário será vistoriado pela Administração Municipal com o objetivo de
certificar o cumprimento das obrigações exigidas através do Edital de licitação.
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Art. 10. O descumprimento de qualquer das obrigações exigidas no Edital de licitação
determinará a não autorização pela Administração Municipal para o início das atividades
comerciais.
$ 1º A negativa da Administração Municipal não suspenderá o curso do prazo de 60
(sessenta) dias previsto no caput do art. 8º desta Lei.
$ 2º As alterações. ajustes ou determinações da Administração Municipal, decorrentes
da vistoria prévia, deverão ser providenciadas pelo concessionário antes do decurso do prazo
de 60 (sessenta) dias.
Art. 11. O decurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem o início das atividades
comerciais pelo concessionário, desde que a Administração Municipal não tenha dado causa,
ensejará a aplicação de multa mensal, aplicável proporcionalmente, no valor igual ao dobro do
valor mensal de utilização do espaço comercial.
Art. 12. Caso o concessionário não dê início às atividades comerciais de forma
injustificada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da assinatura do Termo
de Concessão Administrativa, poderá o mesmo ser revogado de ofício, não cabendo ao
concessionário qualquer espécie de indenização.
Seção HI
Do Valor Mensal de Utilização do Espaço Comercial
Art. 13. O concessionário pagará ao Município o valor mensal de utilização do espaço
comercial expresso em reais conforme valor e forma de pagamento oferecido na proposta
vencedora da licitação;
$ 1º O valor mensal de utilização do espaço comercial deverá estar expresso no edital
de concorrência pública, estabelecendo o valor mínimo, a forma e a periodicidade de
atualização/reajuste.
$ 2º O funcionamento e a utilização dos espaços comerciais do Mercado Municipal
serão regulamentados através de Decreto a ser expedido pelo Poder Executivo.
Seção IV
Da Extinção da Concessão
Art. 14. A concessão extinguir-se-á, perdendo o concessionário o direito de explorar e
ocupar o espaço comercial, nas seguintes hipóteses:
1 - sumariamente, precedida de notificação preliminar, por ausência consecutiva do
pagamento de 03 (três) valores mensais de utilização do espaço comercial;
Il - sumariamente, se constatado que o concessionário vendeu, cedeu ou alugou o
espaço concedido;
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III - precedida de processo administrativo, no caso de aplicação de penalidade, quando
expressamente previsto em atos legais.
Art. 15. Na hipótese do concessionário comunicar a intenção de desistir do uso do
espaço comercial. ocorrendo a vacância, revogação ou extinção, a Administração Municipal
determinará a realização de licitação para nova concessão administrativa do espaço, ou se
valerá do disposto no $ 3º do art. 71 da Lei Orgânica de Francisco Beltrão.
Art. 16. Extinta ou revogada a concessão, será o espaço comercial imediatamente
retomado pela Administração Municipal com os acréscimos constantes do bem, inclusive
qualquer benfeitoria realizada, não fazendo jus ao concessionário qualquer tipo de
indenização ou direito de retenção.
CAPÍTULO HI
DO FUNCIONAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL
Seção I
Da Administração
Art. 17. Cada concessionário terá direito a exploração 01 (um) espaço comercial para
qual para qual sua atividade se refere.
Art. 18. As despesas comuns de manutenção, limpeza, água, dentre outras, serão
determinadas no edital de processo licitatório ou em outro instrumento hábil e ficarão ao
encargo de cada concessionário.
Art. 19. O horário de funcionamento do Mercado Municipal e a forma de concessão
dos espaços comerciais serão definidos através de decreto do Executivo Municipal e do Edital
de licitação.
Seção II
Das Obrigações dos Concessionários
Art. 20. Durante todo o período em que o concessionário mantiver em funcionamento
o estabelecimento comercial no espaço cedido pelo Município, estará o mesmo obrigado a:
I - quitar pontualmente todas as contas de consumo de água, eletricidade e tributos
incidentes sobre o espaço comercial e atividade desenvolvida;
II - pagar pontualmente o valor mensal devido ao Município decorrente da utilização
do espaço público municipal:
III - solicitar autorização da Secretaria competente para qualquer intervenção física no
espaço concedido;
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IV - respeitar e cumprir todas as imposições e determinações emanadas da
Administração Municipal, contidas nesta Lei, Decreto regulamentador e regulamento interno
do Mercado Municipal posterior a essa Lei.
V - atender todas as normas de vigilância sanitária, sob pena de perda da concessão.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 21. A concessão administrativa poderá ser revogada a qualquer tempo, observado
o interesse público quando ficar comprovado:
I - locação, sublocação, cessão, arrendamento total ou parcial ou transferência a
terceiros do espaço concedido;
II - alteração do ramo de atividade a que é destinado cada espaço comercial do
Mercado Municipal, exceto quando for de interesse público e devidamente autorizado pela
Administração;
III - deixar de proceder com a conservação. manutenção e/ou deixar de tomar outras
medidas necessárias à preservação do patrimônio público;
IV - prática, pelo titular da concessão, seus prepostos ou empregados, de:
a) atos de indisciplina, turbulentos, atentatórios à boa ordem e à moral;
b) ato ilícito penal;
c) reincidência de infrações de caráter grave e gravíssimo, relativas à legislação
sanitária vigente:
d) desacato às ordens administrativas;
e) reincidência das penalidades previstas no art. 21 desta lei.
Parágrafo único. Previamente à revogação da concessão e a critério da Administração,
poderá ser aplicada, preventivamente, notificação, por escrito, com prazo de 15 (quinze) dias
para sanar a irregularidade constatada:
Art. 22. Será aplicada a pena de multa equivalente a 03 (três) vezes o valor mensal de
utilização do espaço comercial do Mercado Municipal paga pelo concessionário, nos casos de:
I - receber ou comercializar produtos sem o acompanhamento da respectiva Nota
Fiscal, informando com clareza a identificação da origem;
II - depositar o lixo resultante da limpeza dos espaços comerciais em locais diversos
daquele destinado pela administração do Mercado Municipal para esse fim;
II - realizar carga e descarga de mercadorias fora do horário estabelecido e sem a
autorização expressa fornecida pela administração do Mercado Municipal.
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Caberá à Administração coordenar e disciplinar as atividades de propaganda,
publicidade e comunicação no interior do Mercado Municipal.
Art. 24. Nos casos de concessão para pessoas físicas em que o concessionário venha a
falecer, assumirão os herdeiros legítimos, automaticamente e sem qualquer custo de
transferência de titularidade, a concessão administrativa concedida originalmente ao de cujus:
I - comuniquem o óbito à Administração Municipal no prazo de 30 (trinta) dias,
mediante documentação pertinente:
II - atendam todas as exigências previstas na legislação municipal e federal e no Edital
de licitação para a obtenção da concessão administrativa.
$ 1º A transferência de titularidade perdurará apenas pelo prazo restante de vigência
original da concessão, sendo que ao final será considerada extinta a concessão.
8 2º Fica vedada qualquer outra modalidade de transferência da concessão além da
prevista neste artigo.
Art. 25. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei naquilo que for necessário.
Art. 26. Este Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 19 de agosto de 2022.
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