| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4903 / 2022 |
| Date | 2022-01-26 |
| Ementa | Recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná LEI MUNICIPAL N.º 4.903, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 2UBLICADO Recomposição dos vencimentos dos servidores MATAR CIDA |2022 da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, Eis a -. = A! E Estado do Paraná e dá outras providências. Ass.9 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica determinada a recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, no percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), de acordo com a variação do INPC-IBGE, do período de janeiro a dezembro de 2021, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. Art. 2º Fica garantida remuneração total superior ao salário mínimo nacional para os servidores da Câmara Municipal, nos termos da Súmula 16/2009, do Supremo Tribunal Federal. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 25 de janeiro de 2022. CLEBE A PREFEITO MUNICIPAL Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030 E-mail: fbeltrao(d franciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br