| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4904 / 2022 |
| Date | 2022-01-26 |
| Ementa | Recomposição dos subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná LEI MUNICIPAL N.º 4.904, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 Recomposição dos subsídios do Presidente e ma oed El CA DO dos Vereadores da Câmara Municipal de EDIÇÃO Né2 UVA Francisco Beltrão, Estado do Paraná e dá FL8IANG- 414% outras providências. ASS,» FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º Fica determinada a recomposição dos subsídios do Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, no percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), de acordo com a variação do INPC-IBGE, do período de janeiro a dezembro de 2021, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 25 de janeiro de 2022. CLEBER NA PREFEITOMUNICIPAL Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030 E-mail: fbeltrao(a franciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br