norma nº 4910/2022

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.910, DE 14 DE MARÇO DE 2022
PUBLICADO Declara de utilidade pública a Associação dos
Fen E Guardas de São Cristóvão, no município de
aa] Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
no.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Guardas de São
Cristóvão de Francisco Beltrão Estado do Paraná, no município e estado que menciona,
inscrita no CNPJ sob nº 36.271 -589/0001-00.
Art. 2º A entidade referida no artigo 1º se obriga a apresentar anualmente aos Poderes
Executivo e Legislativo relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 3º Revogadas a disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 14 de março de 2022.
CLEBER TANA
PREFEITÓ MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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