norma nº 4911/2022

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.911, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Veda a nomeação pela Administração Pública
Direta e Indireta de Francisco Beltrão de
PUBLICAD o pessoas condenadas pela Lei Federal Maria da
5 pre E
RAR Na, Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente,
FLS as 2 2 453 Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto
Ass. B. do Idoso.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação no âmbito da Administração Pública do Município de
Francisco Beltrão para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e
exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas pelas Leis:
I- Lei Federal nº 11.340/06, Lei Maria da Penha;
II - Lei Federal nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - Lei Federal nº 13.146/15, Estatuto da Pessoa com Deficiência;
IV - Lei Federal nº 10.741/03, Estatuto do Idoso.
Parágrafo único. Inicia-se esta vedação com o trânsito em julgado de sentença
condenatória em última instância, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 14 de março de 2022.
CLEBER A
PREFEIT UNICIPAL
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