norma nº 4920/2022

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.920, DE 23 DE MAIO DE 2022
Declara de utilidade pública a Associação de
P y E Ie ADO Pais, Mestres e Funcionários do Centro
DATA: 03106 | dO Municipal de Educação Infantil Cantinho do
Err Rae Céu, no Município de Francisco Beltrão,
ass. 3. Estado do Paraná.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e
Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Cantinho do Céu, no município e
estado que menciona, inscrita no CNPJ sob nº 11.759.625/0001-58.
Art. 2º A entidade referida no artigo 1º se obriga a apresentar anualmente aos Poderes
Executivo e Legislativo relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 3º Revogadas a disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 23 de maio de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(o franciscobeltrão. com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br