norma nº 4676/2019

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.676, DE 19 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir
UB E CADO crédito adicional suplementar/especial
PE a É com recursos da operação de crédito
com a Caixa Econômica Federal, e dá
Pesa outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei: E
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar/especial no orçamento geral do exercício de 2019, com recursos da operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais), nas seguintes dotações:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 005 — Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto: 08.244.0801.1-001 - Construção e Ampliação de Unidades Socioassistenciais
Conta/Fonte: 1752/601 - 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ................ R$ 450.000,00
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 002 — Departamento de Ensino
Projeto: 12.361.1201.1-003 - Construção e Ampliação de Escolas
Conta/Fonte: 2283/601 - 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ................ R$ 200.000,00
Projeto: 12.365.1201.1-004 - Construção € Ampliação de CMEIs
Conta/Fonte: 2642/601 - 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ................ R$ 150.000,00
Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Viação e Obras
Unidade: 002 — Departamento de Obras Públicas
Projeto:15.451.1501.1-014 - Infraestrutura de Vias Urbanas
Conta/Fonte: 5782/601 - 4.4.90.51.00 Obras e Instalações ..................» R$ 7.700.000,00
Conta/fonte: 5783/601 - 4.4.90.52.00 Equipam. e Mat. Permanente ... R$ 1.000.000,00
Órgão: 14 — Secretaria Municipal de Esportes
Unidade: 001 — Departamento de Esportes
Projeto: 27.812.2701.1-017 - Infraestrutura para Prática Desportiva
Conta/Fonte: 6963/601 - 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ................ R$ 500.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar/especial a ser aberto de
conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos da
Operação de Crédito, conforme descrito a seguir:
Fonte Descrição Valor
601 2119.00.11.01.00 - OPERAÇÃO DE CREDITO INTERNA. - | 10.000.000,00
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: wunu franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
| FINISA/CAIXA ]
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei n.º 4.528/2017 de
22/11/17 do Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 e na Lei n.º 4.584/2018 de
09/07/2018 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, nas ações correspondentes.
Parágrafo único. Ficam ajustadas as cotas de receitas e o cronograma de desembolso
que sofreram alterações em virtude da presente lei.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 19 de junho de 2019.
CLEBE NA
PREFEIPO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: wwuw.franciscobeltrao.com.br