norma nº 4943/2022

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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.943, DE 07 DE JULHO DE 2022
PUBLICADO Declara de utilidade pública à Associação de
DATA: 4H Oro À : :
EDIÇÃO Nº 256] Moradores da Linha Macagnan e Linha Eva,
FLS: JoS no Município de Francisco Beltrão, Estado do
Ass - Paraná.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Linha
Macagnan e Linha Eva, no município e estado que menciona, inscrita no CNPJ sob nº
05.197.035/0001-86.
Art. 2º A entidade referida no artigo 1º se obriga a apresentar anualmente aos Poderes
Executivo e Legislativo relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 3º Revogadas a disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 07 de julho de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(a franciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br