norma nº 4966/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
FRANCISCO BELTRÃO - PARANÁ 
LEI MUNICIPAL N° 4.966. de 09 DE JANEIRO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar 
Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes 
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às 
Endemias e dá outras providências. 
IVANIR PAULO PROLO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou, e eu, promulgo a seguinte lei: 
Art. 10 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento 
aos Agentes Comunitárias de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias 
- ACE, a título de incentivo profissional, de parcela denominada (assistência 
financeira complementar da União), recebida anualmente do Ministério da Saúde, 
previsto no Parágrafo Único do Artigo 5.1 do Decreto Federal 8.474, de 22 de junho 
de 2015, e na Lei Federal 12.994, alterada pela Lei 13. 708, de 2018, prêmio 
financeiro, em razão da exigência de desempenho superior ao ordinariamente 
esperado no exercício de suas atividades para o atingimento de metas pactuadas 
pela Secretaria, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas 
estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de 
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. 
§ 11 O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado uma vez 
por ano, de forma proporcional ao desempenho de cada agente no mês de 
dezembro, em parcela única e individualizada, através de rateio entre os Agentes 
Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias. 
§ 21 O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado na forma de 
prêmio financeiro aos agentes que estiverem em pleno exercício de suas funções, 
desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e 
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estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde da comunidade, e quem 
tenham desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas 
atividades. 
3° Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional os 
Agentes que, no curso do período, estiverem afastados e/ou licenciados, com 
exceção dos casos de licença-maternidade ou licença para tratamento de saúde. 
§ 4° Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários 
ou fundiários sobre o valor do Incentivo Financeiro Adicional de que trata esta Lei. 
§ 5° O valor repassado com base nesta Lei não tem natureza salarial e não 
se incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de 
Combate às Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de 
qualquer outra vantagem funcional. 
Art. 20O pagamento da parcela adicional do Incentivo regulado por esta Lei 
aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do 
Município de Francisco Beltrão estará estritamente vinculado e persistirá enquanto 
houver o repasse do Governo Federal, específico para este fim, Programa Saúde da 
Família. 
Art. 30O Município não se valerá de recursos próprios para antecipar, 
compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo 
Ministério da Saúde. 
Art. 40O incentivo financeiro anual será pago aos Agentes Comunitários de 
saúde e aos Agentes Comunitários de Endemias enquanto perdurar o repasse 
realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso 
de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
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Esta lei decorre do Projeto de Lei n° 022/22 do Legislativo de autoria do 
Vereador Junior Nesi - PSDB 
Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão - 
Estado do Paraná, em 09 de janeiro de 2023. 
IVA AULO PROLO 
PRESIDENTE 
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