norma nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
FRANCISCO BELTRÃO - PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 001 DE 2023
Regulamenta a Lei Federal n.º 14. 133, de 1º de abril de 2021,
que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no
âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco
Beltrão, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FRANCISCO BELTRÃO, ESTADO DO
PARANÁ, considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de
2021, no uso de suas atribuições, APROVOU e Eu, PRESIDENTE PROMULGO a seguinte
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução Legislativa tem por objetivo regulamentar no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Francisco Beltrão — PR, a Lein.º 14.133, de 1º de abril de 2021,
que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 2º Na aplicação desta Resolução Legislativa serão observados os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse
público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da
eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento
objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade,
da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como
as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro).
Capítulo Il
DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS
Art. 3º As licitações realizar-se-ão nas modalidades previstas pelo art. 28, da Lei Federal
n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, conduzidas pelo agente de contratação, auxiliado,
conforme o caso, pela equipe de apoio.
Art. 4º Serão designados pela autoridade competente até 02 (dois) agentes de contratação,
cuja distribuição dos processos licitatórios dar-se-ão por data e hora de recebimento do
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Termo de Referência no setor de licitação, de modo que se alterem os procedimentos
licitatórios entre os servidores designados pela autoridade competente, conforme o
disposto no art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Em períodos de férias e licenças previstas em Lei de um dos agentes de
contratação, o agente de contratação que estiver em trabalho assumirá os novos
procedimentos licitatórios recebidos.
Art. 5º Em caso de demonstrada necessidade, a autoridade competente poderá designar
equipe de apoio para auxiliar o agente de contratação.
Art. 6º A gestão e a fiscalização de contrato serão desempenhadas pelo Diretor
Administrativo da Câmara Municipal.
Parágrafo único. É de responsabilidade do Diretor Administrativo da Câmara Municipal
gerenciar e coordenar o desenvolvimento dos estudos preliminares, do Plano Anual de
Contratações, de projetos e de anteprojetos, de relatório de riscos, de termos de referência
e de pesquisas de preço.
Art. 7º Os agentes públicos designados para Agente de Contratação deverão preencher os
seguintes requisitos:
|-ser, preferencialmente, servidor efetivo do quadro permanente da administração pública;
Il - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou
qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e
mantida pelo Poder Público; e
ll - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
$ 1º Para fins do disposto no inciso Ill do caput, consideram-se contratados habituais as
pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão ou com a
entidade evidencie significativa probabilidade de novas contratações.
8 2º A vedação de que trata o inciso III do caput incide sobre o agente público que atue em
processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o
licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento.
Art. 8º O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo agente público
para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a
possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.
Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata o caput:
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| - será avaliada na situação fática processual: e
Il - poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão:
a) da consolidação das linhas de defesa; e
b) de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do objeto da
contratação.
Art. 9º O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos e o terceiro
que auxilie a condução da contratação, na qualidade de integrante de equipe de apoio, de
profissional especializado ou de funcionário ou representante de empresa que preste
assessoria técnica, deverão observar as vedações previstas no art. 9º da Lei nº 14.133, de
2021.
Art. 10 Caberá ao agente de contratação, em especial:
| - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento,
inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas
ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;
Il - acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso, para que o
calendário de contratação seja cumprido, observado, ainda, o grau de prioridade da
contratação; e
Hll - conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital
e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses
documentos, caso necessário;
b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos
estabelecidos no edital;
c) verificar e julgar as condições de habilitação;
d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.
e) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
f) indicar o vencedor do certame;
9) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
h) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de
habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação
e para homologação.
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$ 1º O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio, quando
houver, de que trata o art. 5º, e responderá individualmente pelos atos que praticar, exceto
quando induzido a erro pela atuação da equipe.
8 2º Na fase preparatória, o agente de contratação deverá realizar as diligências
necessárias para o fluxo regular da instrução processual, bem como auxiliar, quando
solicitado, na elaboração de estudos preliminares, de projetos e de anteprojetos, de
relatório de riscos, de termos de referência, de pesquisas de preço e de minutas de editais
e contratos.
Art. 11 O agente de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento
jurídico e de controle interno da entidade para o desempenho das funções essenciais à
execução das suas funções.
$ 1º O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações gerais ou em resposta
a solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as normas internas da entidade
quanto ao fluxo procedimental.
8 2º Sem prejuízo do disposto no $ 1º, a solicitação de auxílio ao órgão de assessoramento
jurídico se dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma clara e
individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida.
$ 3º Na prestação de auxílio, a unidade de controle interno observará a supervisão técnica
e as orientações normativas e se manifestará acerca dos aspectos de governança,
gerenciamento de riscos e controles internos administrativos da gestão de contratações.
8 4º Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação considerará eventuais
manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle
interno.
Art. 12 Para fins do disposto no artigo 6º, considera-se:
| - gestão de contrato - a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica,
administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao
encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização
dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à
eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros;
Hl - fiscalização técnica - o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a
execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a
qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis
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com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado
pretendido pela administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa;
Hi - fiscalização administrativa - o acompanhamento dos aspectos administrativos
contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle
do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a
providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento;
IV - fiscalização setorial - o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos
técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em
setores distintos ou em unidades desconcentradas de um órgão ou uma entidade.
Parágrafo único. As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser
realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática.
Capítulo Ill
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 13 O Poder Legislativo elaborará Plano de Contratações Anual, com o objetivo de
racionalizar as compras e contratações, garantir o alinhamento com o seu planejamento
estratégico, subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, evitar o
fracionamento de despesas; e sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a
aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual, observar-se-á como
parâmetro normativo, no que couber, a média de compras e serviços contratados no último
biênio.
Art. 14 Até o dia 30 de junho de cada exercício, o Poder Legislativo elaborará o seu plano
de contratações anual, o qual conterá todas as contratações que pretende realizar no
exercício subsequente.
Parágrafo único. O período de que trata o caput compreenderá a elaboração, a
consolidação e a aprovação do plano de contratações anual.
Art. 15 Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:
| - as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
Il - as contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos, nas
hipóteses previstas no art. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;
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HI - as hipóteses previstas nos incisos VI, VIl e VIII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de
2021; e
IV - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, assim
entendidos aqueles de valor não superior a 10 (dez) URMFB (Unidades de Referência do
Município de Francisco Beltrão).
Parágrafo único. Na hipótese de classificação parcial das informações de que trata o inciso
I do caput, as partes não classificadas como sigilosas serão cadastradas, quando couber.
Art. 16 Para elaboração do plano de contratações anual, o requisitante preencherá o
documento de formalização de demanda com as seguintes informações:
| - descrição sucinta do objeto;
Il - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo
anual;
ll - indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar
prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão ou da entidade.
Art. 17 Até o dia 30 de junho do ano de elaboração do plano de contratações anual, a
autoridade competente aprovará as contratações nele previstas.
$ 1º A autoridade competente poderá reprovar itens do plano de contratações anual ou
devolvê-lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar adequações junto às
áreas requisitantes ou técnicas, observado o prazo previsto no caput.
8 2º O plano de contratações anual aprovado pela autoridade competente será
disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Art. 18 Durante o ano de sua elaboração, o plano de contratações anual poderá ser
revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, nas
seguintes hipóteses:
| - no período de 15 de setembro a 15 de novembro do ano de elaboração do plano de
contratações anual, para a sua adequação à proposta orçamentária do órgão ou da
entidade encaminhada ao Poder Legislativo; e
Il - na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do
plano de contratações anual ao orçamento aprovado para aquele exercício.
Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, as alterações no plano de contratações anual
serão aprovadas pela autoridade competente nos prazos previstos nos incisos | e Il do
caput.
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Art. 19 Durante o ano de sua execução, o plano de contratações anual poderá ser alterado,
por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente.
Parágrafo único. O plano de contratações anual atualizado e aprovado pela autoridade
competente será disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações
Públicas.
Art. 20 O setor de licitações verificará se as demandas encaminhadas constam do plano
de contratações anual anteriormente à sua execução.
Parágrafo único. As demandas que não constarem do plano de contratações anual
ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observado o disposto no art. 19.
Capítulo IV
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 21 No âmbito do Poder Legislativo, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar aplica-
se à licitação de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratações
de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação — TIC, sendo opcional nos
seguintes casos:
| - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos
limites dos incisos | e Il do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
independentemente da forma de contratação:
Il - dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021;
Ill - contratação de remanescente nos termos dos 88 2º a 7º, do art. 90, da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021;
IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou
Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a
serviços contínuos;
V - nos demais casos de contratação direta (inexigibilidade e de dispensa de licitação)
caberá ao Administrador Público a decisão sobre a dispensa do estudo técnico preliminar,
bem como, para àquelas situações (inexigibilidade e de dispensa de licitação), a decisão
acerca da dispensa de análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto
executivo.
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Capítulo V
DA ADOÇÃO DE CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
Art. 22 O Catálogo Eletrônico de que trata o $1º, do art. 19, da Lei Federal nº 14.133/2021,
para as compras, terá o perfil e/ou características de Termo de Referência, com descrição
clara, objetiva e primazia de qualidade, vedada a opção natural de marca.
$1º Inobstante a vedação de preferência de marca vazada no “caput” deste artigo, em
situações especiais, como de manutenção de equipamentos já existentes, a marca é
essencial para fins de melhor qualidade de eficiência final.
82º Quando pela natureza da situação for exigida a marca, dever-se-á fazer a devida
justificativa nos autos do procedimento.
Capítulo VI
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 23 A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo
licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada
mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
| - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente
nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde,
observado o índice de atualização de preços correspondente;
Il - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas
no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema
de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
Hl - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência
formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados
ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos
no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital,
contendo a data e a hora de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de
cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha
desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis)
meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou
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V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas
fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do
edital.
Parágrafo único. Em todas as situações apresentadas o agente público responsável pela
realização da pesquisa deverá juntar a documentação aos autos.
Art. 24 Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for
possível estimar o valor do objeto, o fornecedor escolhido para contratação deverá
comprovar previamente à subscrição do contrato, que os preços estão em conformidade
com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio
da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1
(um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
Art. 25 Considerar-se-á como solicitação formal de cotação, a solicitação efetuada pela
administração pública encaminhada por meio físico ou digital, inclusive por e-mail, devendo
os respectivos documentos serem encartados aos autos.
Art. 26 A pesquisa de preços é dispensável nas hipóteses de pequenas compras ou o de
prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não
superior a 10 (dez) URMFB (Unidades de Referência do Município de Francisco Beltrão),
respondendo o contratante quando comprovada aquisição por preços excessivos.
Parágrafo único. Serão consideradas irregulares as pequenas compras ou o de prestação
de serviços de pronto pagamento quando ocorrerem de forma reiterada com mesmo objeto,
de modo a caracterizar compra fracionada.
Art. 27 Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se
o disposto no art. 23.
8 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 23,a
justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos
idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas
fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um)
ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
S 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto
anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada
com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações
técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
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$ 3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços
demonstre a possibilidade de competição.
8 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos | e II do art. 75 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser
realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
8 5º O procedimento do $ 4º será realizado por meio de solicitação formal de cotações a
fornecedores.
Capítulo VII
DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Art. 28 O Poder Legislativo Municipal adotará a dispensa de licitação, na forma eletrônica,
nas seguintes hipóteses:
| - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de
veículos automotores, no limite do disposto no inciso | do caput do art. 75 da Lei nº 14.133,
de 2021;
Il - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso Il do caput do art. 75 da
Lei nº 14.133, de 2021;
Hll - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos
do disposto no inciso Ill e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, quando
cabível; e
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou
entidade, nos termos do $ 6º do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021.
8 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos | e Il
do caput, deverão ser observados:
| - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;
e
Il - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como
tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
8 2º Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo
nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas -CNAE.
8 3º O disposto no $ 1º deste artigo não se aplica às contratações de serviços de
manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante,
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incluído o fornecimento de peças, até o valor de que trata o $ 7º do art. 75 da Leinº 14.133,
de 2021.
$ 4º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses
previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior
responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o
disposto no art. 73 da Lei nº 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940.
Art. 29 O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será instruído com
os seguintes documentos, no mínimo:
| - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar,
análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
Il - estimativa de despesa;
HI - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento
dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o
compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação
mínima necessária;
VI - razão de escolha do contratado;
VII - justificativa de preço, se for o caso; e
VIII - autorização da autoridade competente.
$ 1º Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do art. 28, somente será
exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IV do caput, quando
da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
$ 2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição
do público em sítio eletrônico oficial.
8 3º A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de
modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e
registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.
Art. 30 Deverá constar no sistema as seguintes informações para a realização do
procedimento de contratação:
|- a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
H - as quantidades e o preço estimado de cada item;
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Hl - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;
IV - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que
incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir
a melhor oferta;
V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006;
VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial
do ajuste;
VII - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço
eletrônico onde ocorrerá o procedimento.
Parágrafo único. Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 28, o prazo fixado para
abertura do procedimento e envio de lances, não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados
da data de divulgação do aviso de contratação direta.
Art. 31 O procedimento será divulgado no Comprasnet e no Portal Nacional de
Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores
registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem eletrônica,
na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
Art. 32 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta,
encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com
a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a
data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar,
em campo próprio do sistema, as seguintes informações:
| - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
Il - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos
termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;
Hll - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação,
constantes do procedimento;
IV-a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como
firmes e verdadeiras;
V - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e
para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, se couber; e
VI - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
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Art. 33 Quando do cadastramento da proposta, na forma do art. 32, o fornecedor poderá
parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras:
| - a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os
lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance
que cobrir a melhor oferta; e
Il - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo
estabelecido e o intervalo de que trata o inciso |.
$ 1º O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo fornecedor durante
a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no
sistema.
8 2º O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso para os
demais fornecedores e para o órgão ou entidade contratante, podendo ser disponibilizado
estrita e permanentemente aos órgãos de controle extemo e interno.
Art. 34 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável
pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
Art. 35 A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente
aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior
a 6 (seis) horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por meio do sistema
eletrônico.
Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o
procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem
crescente de classificação.
Art. 36 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de
desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado
o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá
tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor
oferta.
$ 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e
registrado primeiro no sistema.
$ 2º O fomecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por ele
ofertado e registrado pelo sistema.
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Art. 37 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor
do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
Art. 38 O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu
lance.
Art. 39 Encerrado o procedimento de envio de lances, nos termos do art. 36, o Agente de
Contratação realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro
lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado
para a contratação.
Art. 40 Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado
permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Agente de Contratação
poderá negociar condições mais vantajosas.
$ 1º Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da
proposta economicamente mais vantajosa, a verificação quanto à compatibilidade de
preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no
procedimento e os valores por eles ofertados.
$ 2º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do
procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 41 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados,
exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o
primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua
proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, observado o
disposto nos $$ 1º e 2º do art. 40.
Art. 42 Definida a proposta vencedora, o Agente de Contratação deverá solicitar, por meio
do sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares,
adequada ao último lance ofertado pelo vencedor.
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de
planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação
de preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores
readequados à proposta vencedora.
Art. 43 Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas,
exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133, de 2021.
$ 1º A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada no Sicaf ou em
sistema semelhante, quando o procedimento for realizado em sistemas próprios ou outros
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sistemas disponíveis no mercado, assegurado aos demais participantes o direito de acesso
aos dados constantes dos sistemas.
$ 2º O disposto no $ 1º deve constar expressamente do aviso de contratação direta.
8 3º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já
apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no $ 1º, ou de documentos não
constantes do Sicaf, o órgão ou entidade deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido
no edital, o envio desses por meio do sistema.
Art. 44 No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de
entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores
inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e
nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea "c" do
inciso IV do art. 75 da Lei nº14.133, de 2021, somente será exigida das pessoas jurídicas
a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a
quitação com a Fazenda Federal.
Art. 45 Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 43, o fornecedor será
habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação,
o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na
ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do
objeto e as condições de habilitação.
Art. 46 No caso do procedimento restar fracassado, a Câmara Municipal poderá:
| - republicar o procedimento;
Il - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas
ou sua situação no que se refere à habilitação; ou
HI - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de
base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que
possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos | e III caput poderá ser utilizado nas hipóteses de
o procedimento restar deserto.
Art. 47 Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado
ao Presidente da Câmara para adjudicação do objeto e homologação do procedimento,
observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.
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Art. 48 O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133,
de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de
empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
Art. 49 Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de
lances observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo
e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
Capítulo VIII
JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO
Art. 50 O julgamento por menor preço será sempre sobre o valor nominal, nunca superior
ao valor de referência definido pela Administração Pública.
Art. 51 O julgamento por maior desconto será preferencialmente aplicado sobre o valor
global de referência definido pela Administração Pública.
81º Na prática, o critério de maior desconto, indiretamente equivale ao menor preço, e
mesmo sendo preferencialmente aplicado sobre o valor global, a aplicação numa tabela
com vários itens dar-se-á de forma linear sobre cada item.
82º Para efeito do $1º, do art. 34, da Lei Federal nº 14.1 33/2021, quando os custos indiretos
com despesas para manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental
forem perfeitamente mensuráveis, serão considerados para fins de obtenção de menor
preço.
83º A proporção de redução no custo final em decorrência das despesas indiretas será a
demonstrada nos cálculos a serem apresentados na composição dos preços ofertados
para negociação.
84º A inexequibilidade dos preços em função da redução do custo final versado no
parágrafo anterior, somente será discutido se o desconto final ultrapassar a margem de
setenta por cento do valor de referência.
85º Para as obras e serviços de engenharia o limite para inexequibilidade é de 75%
(setenta e cinco por cento) inferior ao valor orçado pela Administração. Acima deste e
inferior a 85% (oitenta e cinco por cento), o proponente será obrigado a oferecer garantia
adicional correspondente à diferença de sua proposta e o valor orçado pela Administração
Pública.
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Art. 52 O critério de técnica e preço para o julgamento de propostas com maior
vantajosidade à Administração Pública será aplicado levando em consideração os 88 3º e
4º, do art. 88, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 53 Como critério de desempate previsto no art. 60, inciso Hll, da Lei nº 14.133/2021,
para efeito de comprovação de desenvolvimento pelo licitante, de ações de equidade entre
homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de
licitação, desde que comprovadamente implementadas, políticas internas tais como
programas de liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre
homens e mulheres e o preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas,
distribuição equânime de gêneros por níveis hierárquicos, dentro outras.
Art. 54 Na negociação de preços mais vantajosos para a administração, o Agente de
Contratação poderá oferecer contraproposta.
Capítulo XI
DA HABILITAÇÃO
Art. 55 Para efeito de verificação dos documentos de habilitação será permitida, desde que
prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância,
ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do $5º, doart. 17, da
Lei nº 14.133/2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados
constantes dos sistemas.
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado
prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se
a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de
documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.
Art. 56 Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de
contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-
profissional e técnico operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o
profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução
de serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou
notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em
qualquer caso, o Agente de Contratação realize diligência para confirmar tais informações.
Art. 57 Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que,
comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III
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e IV do “caput”, do art. 156, da Leinº 14.133/2021, bem como nos incisos Ill e IV, do “caput”,
do art. 87 da mesma Lei, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou
de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
Capítulo XII
DO CREDENCIAMENTO
Art. 58 O credenciamento poderá ser utilizado quando a administração pretender formar
uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade
de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas
credenciadas.
$1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que
deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em
integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido
documento.
82º A administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas
condições de reajustamento.
83º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o
beneficiário direto do serviço.
84º Quando a escolha do prestador for feita pela administração, o instrumento convocatório
deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais
critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
$5º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser
inferior a 15 (quinze) dias.
86º O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12
(doze) meses, para ingresso de novos interessados.
Capítulo XIII
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 59 Os contratos e termos aditivos celebrados entre a Câmara de Vereadores de
Francisco Beltrão e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.
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Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas
eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do
uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei
nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
Capítulo XIV
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 60 A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista
no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou no
instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para
subcontratação.
$1º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes
desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público
que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou
se deles for cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até
O terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
82º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto,
entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação
técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a
execução do serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes.
83º No caso de fornecimentos de bens, a indicação de produtos que não sejam de
fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.
Capítulo XV
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 61 O objeto do contrato será recebido:
| - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de
término da execução;
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b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90
(noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato
convocatório ou no contrato.
Il - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e
consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.
$ 1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou
instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser
dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada,
objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos
consideráveis à Administração.
$ 2º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles
enquadráveis nos incisos | e Il, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Capítulo XVI
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 62 Em âmbito do Poder Legislativo municipal, é permitida a adoção do sistema de
registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia,
sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços para contratação de obras de
engenharia, bem como nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Art. 63 As licitações do Poder Legislativo Municipal processadas pelo sistema de registro
de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência.
$ 1º Em âmbito do Poder Legislativo municipal, na licitação para registro de preços, não
será admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de
desclassificação.
$ 2º O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo da
ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração
da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à
contratação.
Art. 64 Nos casos de licitação para registro de preços, o Poder Legislativo deverá, na fase
de planejamento da contratação, divulgar aviso de intenção de registro de preços - IRP,
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concedendo o prazo mínimo de 08 (oito) dias úteis para que outros órgãos ou entidades
registrem eventual interesse em participar do processo licitatório.
8 1º O procedimento previsto no caput poderá ser dispensado mediante justificativa.
S 2º Cabe ao Poder Legislativo Municipal analisar o pedido de participação e decidir,
motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação.
8 3º Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos participantes
na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado.
Art. 65 A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 01 (um) ano, podendo ser
prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços
registrados.
Art. 66 A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação, revisão, ou
supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses
institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de
2021.
Art. 67 O registro do fornecedor será cancelado quando:
| - descumprir as condições da ata de registro de preços;
Il - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pelo
Poder Legislativo Municipal, sem justificativa aceitável;
HI - não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar
superior àqueles praticados no mercado; ou
IV- sofrer as sanções previstas nos incisos Ill ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133,
de 01 de abril de 2021.
Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos |, Ile IV
do caput será formalizado por despacho fundamentado.
Art. 68 O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato
superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento
da ata, devidamente comprovados e justificados:
| - por razão de interesse público; ou
Il - a pedido do fornecedor.
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Capítulo XVII
DAS SANÇÕES
Art. 69 Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no art.
156, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pela autoridade máxima.
Capítulo XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70 Não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de contratação
direta ante a ausência das informações previstas nos 88 2º e 3º, do art. 174, da Lei Federal
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, eis que a Câmara Municipal de Vereadores adotará as
funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos
termos desta Resolução.
Art. 71 Toda prestação de serviços contratada pela Câmara Municipal não gera vínculo
empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer
relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
Art. 72 É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na
administração da contratada, a exemplo de:
| - possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de
contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada;
Il - exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se
somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da
contratação previr a notificação direta para a execução das tarefas previamente descritas
no contrato de prestação de serviços para a função específica, tais como nos serviços de
recepção, apoio administrativo ou ao usuário;
III - direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;
IV - promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a
utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em
relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;
V - considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio
órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão
de diárias e passagens;
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VI - definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para prestar
Os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitam de profissionais com
habilitação/experiência superior a daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso
salarial da categoria, desde que justificadamente;
VII - conceder aos trabalhadores das contratadas direitos típicos de servidores públicos,
tais como recesso, ponto facultativo, dentre outros.
Art. 73 A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos, Convenções
ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos
trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista,
ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios
de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados
ao exercício da atividade.
Parágrafo único. É vedado ao órgão e entidade vincular-se às disposições previstas nos
Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e
direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.
Art. 74 A Câmara Municipal de Vereadores poderá editar normas complementares ao
disposto nessa Resolução Legislativa e disponibilizar informações adicionais em meio
eletrônico, inclusive modelos de documentos necessários à contratação.
Art. 75 Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo
considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação desta Resolução Legislativa.
Art. 76 Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão — Paraná, 281
de março de 2023.
IVANIR P, PROLO
PRESIDENTE
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04/03/2024, 15:44
https:!lwwrw diariomunicipal.combr/amp/materia/62D4CBD6/03AFCWe AGK4gIkObFqKc)BiLznBdkX9u-IcFxLdXPNSM3JÍGWE JBaAWkvVDBwa Wim. Ea
Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
RESOLUÇÃO Nº 001 DE 2023
Regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de
abril de 2021, que dispõe sobre licitações e
contratos administrativos, no âmbito da
Câmara Municipal de Vereadores de Francisco
Beltrão, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de FRANCISCO
BELTRÃO, ESTADO DO PARANÁ, considerando a entrada
em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021,
nouso de suas atribuições, APROVOU e Eu, PRESIDENTE
PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
Capítulo 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução Legislativa tem por objetivo
regulamentar no âmbito do Poder Legislativo do Município de
Francisco Beltrão — PR, a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de
2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 2º Na aplicação desta Resolução Legislativa serão
observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público,
da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da
transparência, da eficácia, da segregação de funções, da
motivação, da vinculação ao edital, do Julgamento objetivo, da
segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da
proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do
desenvolvimento nacional sustentável, assim como as
disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942
(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Capítulo II E
DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS
Art. 3º As licitações realizar-se-ão nas modalidades previstas
pelo art. 28, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021,
conduzidas pelo agente de contratação, auxiliado, conforme o
caso, pela equipe de apoio.
Art. 4º Serão designados pela autoridade competente até 02
(dois) agentes de contratação, cuja distribuição dos processos
licitatórios dar-se-ão por data e hora de recebimento do Termo
de Referência no setor de licitação, de modo que se alternem os
procedimentos licitatórios entre os servidores designados pela
autoridade competente, conforme o disposto no art. 8º da Lei nº
14.133, de 2021.
Parágrafo único. Em períodos de férias e licenças previstas em
Lei de um dos agentes de contratação, o agente de contratação
que estiver em trabalho assumirá os novos procedimentos
licitatórios recebidos.
Art. 5º Em caso de demonstrada necessidade, a autoridade
competente poderá designar equipe de apoio para auxiliar o
agente de contratação.
Art. 6º A gestão e a fiscalização de contrato serão
desempenhadas pelo Diretor Administrativo da Câmara
Municipal. :
Parágrafo único. É de responsabilidade do Diretor
Administrativo da Câmara Municipal gerenciar e coordenar o
desenvolvimento dos estudos preliminares, do Plano Anual de
Contratações, de projetos e de anteprojetos, de relatório de
riscos, de termos de referência e de pesquisas de preço.
Art. 7º Os agentes públicos designados para Agente de
Contratação deverão preencher os seguintes requisitos:
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1 - ser, preferencialmente, servidor efetivo do quadro
permanente da administração pública;
Il - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou
possuir formação compatível ou qualificação atestada por
certificação profissional emitida por escola de governo criada e
mantida pelo Poder Público; e
HI - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou
contratados habituais da administração nem tenha com eles
vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista e civil.
$ 1º Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se
contratados habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo
histórico recorrente de contratação com o órgão ou com a
entidade evidencie significativa probabilidade de novas
contratações.
$ 2º A vedação de que trata o inciso III do caput incide sobre o
agente público que atue em processo de contratação cujo objeto
seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o
contratado habitual com o qual haja o relacionamento.
Art. 8º O princípio da segregação das funções veda a
designação do mesmo agente público para atuação simultânea
em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir à
possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes
na contratação.
Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de
funções de que trata o caput:
1 - será avaliada na situação fática processual; e
II - poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão:
a) da consolidação das linhas de defesa; e
b) de características do caso concreto tais como o valor ea
complexidade do objeto da contratação.
Art. 9º O agente público designado para atuar na área de
licitações e contratos e o terceiro que auxilie a condução da
contratação, na qualidade de integrante de equipe de apoio, de
profissional especializado ou de funcionário ou representante
de empresa que preste assessoria técnica, deverão observar as
vedações previstas no art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 10 Caberá ao agente de contratação, em especial:
T - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar
impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às
áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não,
para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;
H - acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências,
se for o caso, para que o calendário de contratação seja
cumprido, observado, ainda, o grau de prioridade da
contratação; e
HI - conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e
promover as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar
subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses
documentos, caso necessário;
b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada
com os requisitos estabelecidos no edital;
c) verificar e julgar as condições de habilitação;
d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas.
e) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com
O primeiro colocado;
f) indicar o vencedor do certame;
£) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
h) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de
julgamento e de habilitação e exauridos os recursos
administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para
homologação.
$ 1º O agente de contratação será auxiliado, na fase externa,
por equipe de apoio, quando houver, de que trata o art. 5".
responderá individualmente pelos atos que praticar, exceto
quando induzido a erro pela atuação da equipe.
$ 2º Na fase preparatória, o agente de contratação deverá
realizar as diligências necessárias para o fluxo regular da
instrução processual, bem como auxiliar, quando solicitado, na
elaboração de estudos preliminares, de projetos e de
DMA
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anteprojetos, de relatório de riscos, de termos de referência, de
pesquisas de preço e de minutas de editais e contratos.
Art. 11 O agente de contratação contará com o auxílio dos
órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da
entidade para o desempenho das funções essenciais à execução
das suas funções.
$ 1º O auxílio de que trata o caput se dará por meio de
orientações gerais ou em resposta a solicitações de apoio,
hipótese em que serão observadas as normas internas da
entidade quanto ao fluxo procedimental.
$ 2º Sem prejuízo do disposto no $ 1º, a solicitação de auxílio
ao órgão de assessoramento jurídico se dará por meio de
consulta específica, que conterá, de forma clara e
individualizada, a dúvida Jurídica a ser dirimida.
8 3º Na prestação de auxílio, a unidade de controle interno
observará a supervisão técnica e as orientações normativas e se
manifestará acerca dos aspectos de governança, gerenciamento
de riscos e controles internos administrativos da gestão de
contratações.
$ 4º Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação
considerará eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos
de assessoramento jurídico e de controle interno.
Art. 12 Para fins do disposto no artigo 6º, considera-se:
I - gestão de contrato - a coordenação das atividades
relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e
dos atos preparatórios à instrução processual e ao
encaminhamento da documentação pertinente ao setor de
contratos para a formalização dos procedimentos relativos à
prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à
eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre
outros;
II - fiscalização técnica - o acompanhamento do contrato com o
objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes
contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade,
9 tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão
compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para
fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela
administração, com o eventual auxílio da fiscalização
administrativa;
HI - fiscalização administrativa - O acompanhamento dos
aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações
previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do
contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes,
a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de
inadimplemento;
IV - fiscalização setorial - o acompanhamento da execução do
contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a
prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores
distintos ou em unidades desconcentradas de um órgão ou uma
entidade.
Parágrafo único. As atividades de gestão e de fiscalização dos
contratos deverão ser realizadas de forma preventiva, rotineira
e sistemática.
Capítulo III
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 13 O Poder Legislativo elaborará Plano de Contratações
Anual, com o objetivo de racionalizar as compras e
contratações, garantir o alinhamento com o seu planejamento
estratégico, subsidiar a elaboração das respectivas leis
orçamentárias, evitar o fracionamento de despesas; e sinalizar
intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o
diálogo potencial com o mercado e incrementar a
competitividade.
Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações
Anual, observar-se-á como parâmetro normativo, no que
couber, a média de compras e serviços contratados no último
biênio.
Art. 14Até o dia 30 de junho de cada exercício, o Poder
Legislativo elaborará o seu plano de contratações anual, o qual
conterá todas as contratações que pretende realizar no exercício
subsequente.
dado
04/03/2024, 15:44 Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
Parágrafo único.O período de que trata o caput compreenderá a
elaboração, a consolidação e a aprovação do plano de
contratações anual.
Art. 15 Ficam dispensadas de registro no plano de contratações
anual:
I- as informações classificadas como sigilosas, nos termos do
disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou
abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
IH - as contratações realizadas por meio de concessão de
suprimento de fundos, nas hipóteses previstas no art. 45 do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;
HI - as hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput
do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; e
IV - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto
pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a
10 (dez) URMEB (Unidades de Referência do Município de
Francisco Beltrão).
Parágrafo único. Na hipótese de classificação parcial das
informações de que trata o inciso I do caput, as partes não
classificadas como sigilosas serão cadastradas, quando couber.
Art. 16 Para elaboração do plano de contratações anual, o
requisitante preencherá o documento de formalização de
demanda com as seguintes informações:
1 - descrição sucinta do objeto;
1 - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a
expectativa de consumo anual;
III - indicação da data pretendida para a conclusão da
contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade
das atividades do órgão ou da entidade.
Art. 17 Até o dia 30 de junho do ano de elaboração do plano de
contratações anual, a autoridade competente aprovará as
contratações nele previstas.
$ 1º A autoridade competente poderá reprovar itens do plano de
contratações anual ou devolvê-lo ao setor de contratações, se
necessário, para realizar adequações junto às áreas requisitantes
ou técnicas, observado o prazo previsto no caput.
$ 2º O plano de contratações anual aprovado pela autoridade
competente será disponibilizado automaticamente no Portal
Nacional de Contratações Públicas.
Art. 18 Durante o ano de sua elaboração, o plano de
contratações anual poderá ser revisado e alterado por meio de
inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, nas
seguintes hipóteses:
I - no período de 15 de setembro a 15 de novembro do ano de
elaboração do plano de contratações anual, para a sua
adequação à proposta orçamentária do órgão ou da entidade
encaminhada ao Poder Legislativo; e
If - na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária
Anual, para adequação do plano de contratações anual ao
orçamento aprovado para aquele exercício.
Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, as alterações no
plano de contratações anual serão aprovadas pela autoridade
competente nos prazos previstos nos incisos I e II do caput.
Art. 19 Durante o ano de sua execução, o plano de contratações
anual poderá ser alterado, por meio de justificativa aprovada
pela autoridade competente.
Parágrafo único. O plano de contratações anual atualizado e
aprovado pela autoridade competente será disponibilizado
automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Art. 20 O setor de licitações verificará se as demandas
encaminhadas constam do plano de contratações anual
anteriormente à sua execução.
Parágrafo único. As demandas que não constarem do plano de
contratações anual ensejarão a sua revisão, caso justificadas,
observado o disposto no art. 19.
Capítulo IV E
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 21 No âmbito do Poder Legislativo, a elaboração do
Estudo Técnico Preliminar aplica-se à licitação de bens e à
contratação de serviços e obras, inclusive locação e
contratações de soluções de Tecnologia da Informação e
Comunicação — TIC, sendo opcional nos seguintes casos:
https: :!www diariomunicipal.com.br/amp/materia/62D4CBD6/03AFcWeA6K4qIkObF qKcjBiLzn8dkX9u-lcFxLdXpNsm3JfeweJ6aAWkyybBwqwym. ... MNA
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I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos
valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75,
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da
forma de contratação;
II - dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do
art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
III - contratação de remanescente nos termos dos $$ 2º a 7º, do
art. 90, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de
Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos
quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços
contínuos;
V - nos demais casos de contratação direta (inexigibilidade e de
dispensa de licitação) caberá ao Administrador Público a
decisão sobre a dispensa do estudo técnico preliminar, bem
como, para àquelas situações (inexigibilidade e de dispensa de
licitação), a decisão acerca da dispensa de análise de riscos,
termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
Capítulo V | ; a
DA ADOÇÃO DE CATÁLOGO ELETRÔNICO DE
PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
Art. 22 O Catálogo Eletrônico de que trata o $1º, do art. 19, da
Lei Federal nº 14.133/2021, para as compras, terá o perfil e/ou
características de Termo de Referência, com descrição clara,
objetiva e primazia de qualidade, vedada a opção natural de
marca.
$1º Inobstante a vedação de preferência de marca vazada no
“caput” deste artigo, em situações especiais, como de
manutenção de equipamentos já existentes, a marca é essencial
para fins de melhor qualidade de eficiência final.
$2º Quando pela natureza da situação for exigida a marca,
dever-se-á fazer a devida justificativa nos autos do
procedimento.
Capítulo VI
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 23 A pesquisa de preços para fins de determinação do
preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens
e contratação de serviços em geral será realizada mediante a
utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma
combinada ou não:
1 - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana
do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como
Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o
índice de atualização de preços correspondente;
Il - contratações similares feitas pela Administração Pública,
em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à
data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de
registro de preços, observado o índice de atualização de preços
correspondente;
TT - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de
tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder
Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de
domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa
e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de
antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e
a hora de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores,
mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou
e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha
desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os
orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data
de divulgação do edital; ou
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas,
desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no
período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do
edital.
Parágrafo único. Em todas as situações apresentadas o agente
público responsável pela realização da pesquisa deverá juntar a
documentação aos autos.
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Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
Art. 24 Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por
dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto, o
fornecedor escolhido para contratação deverá comprovar
previamente à subscrição do contrato, que os preços estão em
conformidade com os praticados em contratações semelhantes
de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de
notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de
até | (um) ano anterior à data da contratação pela
Administração, ou por outro meio idôneo.
Art. 25 Considerar-se-á como solicitação formal de cotação, a
solicitação efetuada pela administração pública encaminhada
por meio físico ou digital, inclusive por e-mail, devendo os
respectivos documentos serem encartados aos autos.
Art. 26 A pesquisa de preços é dispensável nas hipóteses de
pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto
pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a
10 (dez) URMFB (Unidades de Referência do Município de
Francisco Beltrão), respondendo o contratante quando
comprovada aquisição por preços excessivos.
Parágrafo único. Serão consideradas irregulares as pequenas
compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento
quando ocorrerem de forma reiterada com mesmo objeto, de
modo a caracterizar compra fracionada.
Art. 27 Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por
dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 23.
$ 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na
forma estabelecida no art. 23, a justificativa de preços será
dada com base em valores de contratações de objetos idênticos,
comercializados pela futura contratada, por meio da
apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes,
públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à
data da contratação pela Administração, ou por outro meio
idôneo.
$ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha
comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço
de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com
objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar
especificações técnicas que demonstrem similaridade com o
objeto pretendido.
$ 3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a
justificativa de preços demonstre a possibilidade de
competição.
$ 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos
Te II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a
estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada
concomitantemente à seleção da proposta economicamente
mais vantajosa.
$ 5º O procedimento do $ 4º será realizado por meio de
solicitação formal de cotações a fornecedores.
Capítulo VII E
DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Art. 28 O Poder Legislativo Municipal adotará a dispensa de
licitação, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I- contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços
de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto
no inciso T do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 202 I;
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no
inciso IT do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;
HI - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços
de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes
do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, quando cabível;
e
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços
por mais de um órgão ou entidade, nos termos do $ 6º do art.
82 da Lei nº 14.133, de 2021.
$ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites
referidos nos incisos I e II do caput, deverão ser observados:
1 - o somatório despendido no exercício financeiro pela
respectiva unidade gestora;
e
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma
natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações
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no mesmo ramo de atividade.
$ 2º Considera-se ramo de atividade a partição econômica do
mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas “CNAE.
8 3º O disposto no $ 1º deste artigo não se aplica às
contratações de serviços de manutenção de veículos
automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante,
incluído o fornecimento de peças, até o valor de que trata o $7º
do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
$ 4º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos
termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade
competente pela autorização e a autoridade superior
responsável pela adjudicação e pela homologação da
contratação devem observar o disposto no art. 73 da Lei nº
14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940.
Art. 29 O procedimento de dispensa de licitação, na forma
eletrônica, será instruído com os seguintes documentos, no
mínimo:
1 - documento de formalização de demanda e, se for o caso,
estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de
referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa;
HI - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que
demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos
orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de
habilitação e qualificação minima necessária;
VI - razão de escolha do contratado;
VII - justificativa de preço, se for o caso; e
VIII - autorização da autoridade competente.
$ 1º Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso
IV do art. 28, somente será exigida a previsão de recursos
orçamentários, nos termos do inciso IV do caput, quando da
formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
$ 2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser
divulgado e mantido à disposição do público em sítio
eletrônico oficial.
$ 3º A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio
de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de
que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros
digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.
Art. 30 Deverá constar no sistema as seguintes informações
para a realização do procedimento de contratação:
I-a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - as quantidades e o preço estimado de cada item;
HT - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço
ou realização da obra;
IV - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de
percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos
lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a
melhor oferta;
V - a observância das disposições previstas na Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela
inexecução total ou parcial do ajuste;
VII - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário
comercial, e o endereço eletrônico onde ocorrerá o
procedimento.
Parágrafo único. Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 28,
o prazo fixado para abertura do procedimento e envio de
lances, não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data
de divulgação do aviso de contratação direta.
Art. 31 O procedimento será divulgado no Comprasnet e no
Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e
encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no
Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por
mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento
que pretende atender.
Art. 32 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso
de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio
do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição
do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o
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https:/www diariomunicipal.com.br/amp/materia/62D4CBD6/03AFCWeABK4qIkObF aKcjBiLzn8dkX9uU-ICEXLAXPNSM3JfGWE JGAWkVvbBwaw im. é
Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do
procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do
sistema, as seguintes informações:
1 - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar
com a Administração Pública;
II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa
de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de
2006, quando couber;
HI - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das
condições gerais da contratação, constantes do procedimento;
IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas
no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
V - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para
pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência
Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, se couber; e
VI - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei
nº 14.133, de 2021.
Art. 33 Quando do cadastramento da proposta, na forma do art.
32, o fornecedor poderá parametrizar o seu valor final mínimo
e obedecerá às seguintes regras:
T- a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou
de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação
aos lances intermediários quanto em relação ao lance que
cobrir a melhor oferta; e
M - os lances serão de envio automático pelo sistema,
respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de
que trata o inciso I.
8 1º O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser
alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que
não assuma valor superior a lance já registrado por ele no
sistema.
$ 2º O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá
caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou
entidade contratante, podendo ser disponibilizado estrita e
permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
Art. 34 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no
sistema, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do
negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens
emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
Art. 35 A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento
será automaticamente aberto pelo sistema para o envio de
lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 6
(seis) horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por
meio do sistema eletrônico.
Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo
estabelecido no caput, o procedimento será encerrado e o
sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de
classificação.
Art. 36 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou
maior percentual de desconto em relação ao último lance por
ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo
mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os
lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários
quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
$ 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá
aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
$ 2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que
inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
Art. 37 Durante o procedimento, os fornecedores serão
informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado,
vedada a identificação do fornecedor.
Art. 38 O fornecedor será imediatamente informado pelo
sistema do recebimento de seu lance.
Art. 39 Encerrado o procedimento de envio de lances, nos
termos do art. 36, o Agente de Contratação realizará a
verificação da conformidade da proposta classificada em
primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à
compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a
contratação.
Art. 40 Definido o resultado do julgamento, quando a proposta
do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo
definido para a contratação, o Agente de Contratação poderá
negociar condições mais vantajosas.
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$ 1º Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada
concomitantemente à seleção da proposta economicamente
mais vantajosa, a verificação quanto à compatibilidade de
preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número
de concorrentes no procedimento e os valores por eles
ofertados.
$ 2º Concluída a negociação, se houver, o resultado será
registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada
aos autos do processo de contratação.
Art. 41] A negociação poderá ser feita com os demais
fornecedores classificados, exclusivamente por meio do
sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro
colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em
razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo
definido para a contratação, observado o disposto nos $$ 1º e 2º
do art. 40.
Art. 42 Definida a proposta vencedora, o Agente de
Contratação deverá solicitar, por meio do sistema, o envio da
proposta e, se necessário, dos documentos complementares,
adequada ao último lance ofertado pelo vencedor.
Parágrafo único. No caso de contratação em que o
procedimento exija apresentação de planilhas com indicação
dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos é
formação de preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema
com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.
Art. 43 Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado
serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a
Lei nº 14.133, de 2021.
$ 1º A verificação dos documentos de que trata o caput será
realizada no Sicaf ou em sistema semelhante, quando o
procedimento for realizado em sistemas próprios ou outros
sistemas disponíveis no mercado, assegurado aos demais
participantes o direito de acesso aos dados constantes dos
sistemas.
$ 2º O disposto no $ 1º deve constar expressamente do aviso de
contratação direta.
$ 3º Na hipótese de necessidade de envio de documentos
complementares aos já apresentados para a habilitação, na
forma estabelecida no $ 1º, ou de documentos não constantes
do Sicaf, o órgão ou entidade deverá solicitar ao vencedor, no
prazo definido no edital, o envio desses por meio do sistema.
Art. 44 No caso de contratações para entrega imediata,
considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias
da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores
inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação
para compras em geral e nas contratações de produto para
pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea "c" do inciso
IV do art. 75 da Lei nº14.133, de 2021, somente será exigida
das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal
federal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação
com a Fazenda Federal.
Art. 45 Constatado o atendimento às exigências estabelecidas
no art. 43, o fornecedor será habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às
exigências para a habilitação, o Agente de Contratação
examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na
ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que
atenda às especificações do objeto e as condições de
habilitação.
Art. 46 No caso do procedimento restar fracassado, a Câmara
Municipal poderá:
1 - republicar o procedimento;
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam
adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à
habilitação; ou
HI - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na
pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se
houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que
possível, e desde que atendidas às condições de habilitação
exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser
utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.
Art. 47 Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o
processo será encaminhado ao Presidente da Câmara para
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adjudicação do objeto e homologação do procedimento,
observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº
14.133, de 2021.
Art. 48 O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas
previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações
aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de
empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
Art. 49 Os horários estabelecidos na divulgação do
procedimento e durante o envio de lances observarão o horário
de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo
e registro no Sistema e na documentação relativa ao
procedimento.
Capítulo VIII
JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR
DESCONTO
Art. 50 O julgamento por menor preço será sempre sobre o
valor nominal, nunca superior ao valor de referência definido
pela Administração Pública.
Art. Sl O julgamento por maior desconto será
preferencialmente aplicado sobre o valor global de referência
definido pela Administração Pública.
$1º Na prática, o critério de maior desconto, indiretamente
equivale ao menor preço, e mesmo sendo preferencialmente
aplicado sobre o valor global, a aplicação numa tabela com
vários itens dar-se-á de forma linear sobre cada item.
$2º Para efeito do $1º, do art. 34, da Lei Federal nº
14.133/2021, quando os custos indiretos com despesas para
manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto
ambiental forem perfeitamente mensuráveis, serão
considerados para fins de obtenção de menor preço.
$3º A proporção de redução no custo final em decorrência das
despesas indiretas será a demonstrada nos cálculos a serem
apresentados na composição dos preços ofertados para
negociação.
$4º A inexequibilidade dos preços em função da redução do
custo final versado no parágrafo anterior, somente será
discutido se o desconto final ultrapassar a margem de setenta
por cento do valor de referência.
$5º Para as obras e serviços de engenharia o limite para
inexequibilidade é de 75% (setenta e cinco por cento) inferior
ao valor orçado pela Administração. Acima deste e inferior a
85% (oitenta e cinco por cento), o proponente será obrigado a
oferecer garantia adicional correspondente à diferença de sua
proposta e o valor orçado pela Administração Pública.
Art. 52 O critério de técnica e preço para o julgamento de
propostas com maior vantajosidade à Administração Pública
será aplicado levando em consideração os $$ 3º e 4º, do art. 88,
da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 53 Como critério de desempate previsto no art. 60, inciso
HI, da Lei nº 14.133/2021, para efeito de comprovação de
desenvolvimento pelo licitante, de ações de equidade entre
homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser
consideradas no edital de licitação, desde que
comprovadamente implementadas, políticas internas tais como
programas de liderança para mulheres, projetos para diminuir a
desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro
das empresas, inclusive ações educativas, distribuição
equânime de gêneros por níveis hierárquicos, dentro outras.
Art. 54 Na negociação de preços mais vantajosos para a
administração, o Agente de Contratação poderá oferecer
contraproposta.
Capítulo XI
DA HABILITAÇÃO
Art. 55 Para efeito de verificação dos documentos de
habilitação será permitida, desde que prevista em edital, a sua
realização por processo eletrônico de comunicação a distância,
ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos
termos do $ 5º, do art. 17, da Lei nº 14.133/2021, assegurado
aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes
dos sistemas.
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Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir
de sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave
de identificação e senha do interessado, presume-se a devida
segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo
desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente
com padrão ICP-Brasil.
Art. 56 Para efeito de verificação da qualificação técnica,
quando não se tratar de contratação de obras e serviços de
engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional e
técnico operacional poderão ser substituídos por outra prova de
que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico é
experiência prática na execução de serviço de características
semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou
notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com
o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de
Contratação realize diligência para confirmar tais informações.
Art. 57 Não serão admitidos atestados de responsabilidade
técnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado
causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do
“caput”, do art. 156, da Lei nº 14.133/2021, bem como nos
incisos III e IV, do “caput”, do art. 87 da mesma Lei, em
decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de
qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
Capítulo XII
DO CREDENCIAMENTO
Art. 58 O credenciamento poderá ser utilizado quando a
administração pretender formar uma rede de prestadores de
serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de
competição em virtude da possibilidade da contratação de
qualquer uma das empresas credenciadas.
$1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de
chamamento público, que deverá conter as condições gerais
para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a
lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos
definidos no referido documento.
$2º A administração fixará o preço a ser pago ao credenciado,
bem como as respectivas condições de reajustamento.
$3º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros
sempre que este for o beneficiário direto do serviço.
84º Quando a escolha do prestador for feita pela administração,
O instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual
será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios
sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
$5º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos
interessados não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias.
$6º O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no
mínimo, uma vez a cada 12 (doze) meses, para ingresso de
novos interessados.
Capítulo XIII '
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 59 Os contratos e termos aditivos celebrados entre a
Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão e os particulares
poderão adotar a forma eletrônica.
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e
informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato
deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso
de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do
art. 4º, inciso III, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
Capítulo XIV d
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 60 A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve
ser expressamente prevista no edital ou no instrumento de
contratação direta, ou alternativamente no contrato ou no
instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o
percentual máximo permitido para subcontratação.
$1º E vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se
aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza
técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil
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com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente
público que desempenhe função na licitação ou atue na
fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles for cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por
afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar
expressamente do edital de licitação.
$2º E vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela
principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens
para os quais, como requisito de habilitação técnico-
operacional, foi exigida apresentação de atestados com o
objetivo de comprovar a execução do serviço, pela licitante ou
contratada, com características semelhantes.
$3º No caso de fornecimentos de bens, a indicação de produtos
que não sejam de fabricação própria não deve ser considerada
subcontratação.
Capítulo XV '
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 61 O objeto do contrato será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação
escrita do contratado de término da execução;
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que
não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos
excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato
convocatório ou no contrato.
II - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação
escrita do contratado;
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e
quantidade do material e consequente aceitação, em até 30
(trinta) dias da comunicação escrita do contratado.
$ 1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou
alternativamente o contrato ou instrumento equivalente, poderá
prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser
dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e
alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais
contratações que não apresentem riscos consideráveis à
Administração.
$ 2º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos
de pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos I e II, do
art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Capítulo XVI
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 62 Em âmbito do Poder Legislativo municipal, é permitida
a adoção do sistema de registro de preços para contratação de
bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada
a adoção do sistema de registro de preços para contratação de
obras de engenharia, bem como nas hipóteses de dispensa e
inexigibilidade de licitação.
Art. 63 As licitações do Poder Legislativo Municipal
processadas pelo sistema de registro de preços poderão ser
adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência.
$ 1º Em âmbito do Poder Legislativo municipal, na licitação
para registro de preços, não será admitida a cotação de
quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de
desclassificação.
$ 2º O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto
para cada contrato oriundo da ata de registro de preços, com
vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração
da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao
fornecedor direito subjetivo à contratação.
Art. 64 Nos casos de licitação para registro de preços, o Poder
Legislativo deverá, na fase de planejamento da contratação,
divulgar aviso de intenção de registro de preços - IRP,
concedendo o prazo mínimo de 08 (oito) dias úteis para que
outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em
participar do processo licitatório.
$ 1º O procedimento previsto no caput poderá ser dispensado
mediante justificativa.
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$ 2º Cabe ao Poder Legislativo Municipal analisar o pedido de
participação e decidir, motivadamente, se aceitará ou recusará o
pedido de participação.
$ 3º Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos
indicados pelos participantes na fase da IRP, o edital deverá ser
ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado.
Art. 65 A ata de registro de preços terá prazo de validade de até
01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período desde
que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.
Art. 66 A ata de registro de preços não será objeto de reajuste,
repactuação, revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo
ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos aos
contratos dela decorrente, nos termos da Lei nº 14.133, de 01
de abril de 2021.
Art. 67 O registro do fornecedor será cancelado quando:
1 - descumprir as condições da ata de registro de preços;
II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente
no prazo estabelecido pelo Poder Legislativo Municipal, sem
justificativa aceitável;
HI - não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata,
na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no
mercado; ou
IV- sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do
art. 156 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses
previstas nos incisos I, Il e IV do caput será formalizado por
despacho fundamentado.
Art. 68 O cancelamento do registro de preços também poderá
ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou
força maior, que prejudique o cumprimento da ata,
devidamente comprovados e justificados:
I - por razão de interesse público; ou
H - a pedido do fornecedor.
Capítulo XVII
DAS SANÇÕES
Art. 69 Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as
sanções previstas no art. 156, da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, serão aplicadas pela autoridade máxima.
Capítulo XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70 Não haverá prejuízo à realização de licitações ou
procedimentos de contratação direta ante a ausência das
informações previstas nos $$ 2º e 3º, do art. 174, da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, eis que a Câmara
Municipal de Vereadores adotará as funcionalidades atualmente
disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos
termos desta Resolução.
Art. 71 Toda prestação de serviços contratada pela Câmara
Municipal não gera vínculo empregatício entre os empregados
da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação
entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
Art. 72 E vedado à Administração ou aos seus servidores
praticar atos de ingerência na administração da contratada, a
exemplo de:
1 - possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação
hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e
supervisão direta sobre os empregados da contratada;
II - exercer o poder de mando sobre os empregados da
contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou
responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da
contratação previr a notificação direta para a execução das
tarefas previamente descritas no contrato de prestação de
serviços para a função específica, tais como nos serviços de
recepção, apoio administrativo ou ao usuário;
HI - direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas
empresas contratadas;
IV - promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores
da contratada, mediante a utilização destes em atividades
distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em
42MA
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relação à função específica para a qual o trabalhador foi
contratado;
V - considerar os trabalhadores da contratada como
colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade
responsável pela contratação, especialmente para efeito de
concessão de diárias e passagens;
VI - definir o valor da remuneração dos trabalhadores da
empresa contratada para prestar os serviços, salvo nos casos
específicos em que se necessitam de profissionais com
habilitação/experiência superior a daqueles que, no mercado,
são remunerados pelo piso salarial da categoria, desde que
Justificadamente;
VII - conceder aos trabalhadores das contratadas direitos
típicos de servidores públicos, tais como recesso, ponto
facultativo, dentre outros.
Art. 73 A Administração não se vincula às disposições contidas
em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho
que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos
lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não
trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei,
tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais
ou previdenciários, bem como de preços para os insumos
relacionados ao exercício da atividade.
Parágrafo único. É vedado ao órgão e entidade vincular-se às
disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios
Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que
somente se aplicam aos contratos com a Administração
Pública.
Art. 74 A Câmara Municipal de Vereadores poderá editar
normas complementares ao disposto nessa Resolução
Legislativa e disponibilizar informações adicionais em meio
eletrônico, inclusive modelos de documentos necessários à
contratação.
Art. 75 Nas referências à utilização de atos normativos federais
como parâmetro normativo considerar-se-á a redação em vigor
na data de publicação desta Resolução Legislativa.
Art. 76 Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de
Francisco Beltrão — Paraná, 281 de março de 2023.
IVANIR PAULO PROLO
Presidente
Publicado por:
Iani Mara da Silveira
Código Identificador:62D4CBD6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/03/2023. Edição 2741
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/www.diariomunicipal.com.br/amp/
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