norma nº 4675/2019

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.675, DE 19 DE JUNHO DE 2019
'UBLICADO Autoriza o Poder Executivo a contratar
E qaugo? operação de crédito com a Caixa
“Pra Econômica Federal, e dá outras
providências.
FAÇO /SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no âmbito do
FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade Apoio Financeiro -
Aporte, destinados a executar AÇÕES EM INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL, AÇÕES EM
EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E/OU MAQUINÁRIOS, observada
a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica
Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
a que se referem o Art. 159, inciso I, nos termos do inciso IV do Art. 167, todos da
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc. IL, 8 1º, Art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 19 de junho de 2019.
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