norma nº 4973/2023

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.973, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Do ao mata DA dO DJ ANTIRO DE 2023
Recomposição dos vencimentos dos servidores
da Câmara Municipal de Francisco Beltrão,
Estado do Paraná e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada à recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Francisco Beltrão, no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três
décimos por cento), de acordo com a variação do INPC-IBGE, do período de janeiro a
dezembro de 2022, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 23 de Janeiro de 2023.
CLEBE A
PREFEITÓ MUNICIPAL
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