norma nº 4974/2023

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.974, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Recomposição dos subsídios do Presidente e
dos Vereadores da Câmara Municipal de
Francisco Beltrão, Estado do Paraná e dá
outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a recomposição dos subsídios do Presidente e demais
Vereadores da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, no percentual de 5,93% (cinco
inteiros e noventa e três décimos por cento), sobre os valores vigentes, equivalente a variação
do INPC-IBGE do período de janeiro a dezembro de 2022, com efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2023.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 23 de janeiro de 2023.
ea
CLEB ANA
PREFEIYO MUNICIPAL
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