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norma nº 4684/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4684 / 2019
Date 2019-07-31
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 4.106, de 11 de outubro de 2013 que “dispõe sobre o plano de cargos, carreira e valorização do servidor público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo do município de Francisco Beltrão e dá outras providências” para aumentar número de vagas para cargos de provimento efetivo de MÉDICO GENERALISTA 40H.
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.684, DE 31 DE JULHO DE 2019
Altera a Lei Municipal n.º 4.106, de 11 de
outubro de 2013 que “dispõe sobre o plano de
ARE cargos, carreira e valorização do servidor
Hong filiadas público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo
JO Nº ATA 2 do município de Francisco Beltrão e dá outras
providências” para aumentar número de vagas
para cargos de provimento efetivo de
MÉDICO GENERALISTA 40H.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a tabela do Anexo I da Lei Municipal n.º 4.106, de 11 de outubro
de 2013 para aumentar o número de vagas dos cargos seguintes:
CARGO CARGA HORÁRIA SEMANAL N.º DE VAGAS
49 | Médico Generalista 40 horas 25
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 31 de julho de 2019.
CLEBER, NA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(D franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br

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