norma nº 4979/2023

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.979, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Institui a Semana Municipal de
Lud o
Barao! CADO Conscientização do Transtorno do Espectro
EDIÇÃO Nº: 1744 Autista, no Município de Francisco Beltrão e
FLS: 194-196
Ass À a) Rs dá outras providências.
B UCA F.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores propôs e aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Francisco Beltrão a “Semana Municipal de
Conscientização do Autismo”.
Parágrafo único —- A “Semana Municipal de Conscientização do Autismo” Realizar-se-
á anualmente na primeira semana do mês de abril. À
Art. 2º Para desenvolvimento e implementação das atividades da “Semana Municipal
de Conscientização do Autismo”, o Poder Executivo poderá realizar convênio, através da
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Educação,
em parceria com entidades governamentais e sociais.
Art. 3º A “Semana de Conscientização do Autismo” servirá de estímulo à realização
de ações voltadas à reflexão e conscientização da população em geral sobre o Transtorno do
Espectro Autista (TEA) no município, tendo como objetivos, dentre outros:
1 — Promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária dos
autistas;
Il — Oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e estimulando o
conhecimento;
II — desenvolver atividades na área da educação, saúde e assistência social;
IV — Divulgação de experiência, reflexões sobre o autismo.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas
complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 28 de março de 2023,
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