norma nº 4831/2021

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao@franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MENSAGEM Nº 078/2021 Francisco Beltrão, 28 de setembro de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimo Senhores Vereadores.
Em obediência às normas constitucionais que me comprometi e jurei defender, tenho a 
imensa satisfação de submeter à apreciação dessa douta Casa Legislativa o Projeto de Lei do 
Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022 a 2025, com fundamento no artigo 4º, inciso I 
da Lei Complementar Municipal nº 001/2006 que disciplina o disposto no inciso I, § 4º, do 
artigo 80 da Lei Orgânica Municipal.
O Projeto de Lei que ora submetemos a Vossa Excelência, resulta de um trabalho 
coletivo que permeou as diferentes áreas da Administração Pública do Município, tendo como 
ponto inicial nosso Plano de Governo e os pleitos colhidos nas comunidades e representantes 
de classes, nos comprometendo a expressar os anseios dos munícipes beltronenses por melhor 
qualidade de gestão nos serviços públicos.
Para formulação do PPA 2022-2025, também tomou conta o processo de participação 
popular levado a efeito através da consulta pública realizada por meio de um questionário na 
plataforma digital Google Forms, disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de 
Francisco Beltrão-PR, no endereço eletrônico: https://www.franciscobeltrao.pr.gov.br/portal￾da-transparencia/orcamento/orcamento-participativo/, canal disponibilizado pela 
Administração Municipal para oportunizar aos munícipes o envio de sugestões de 
aplicação de recursos públicos.
A construção do PPA, também valoriza a continuidade dos programas e ações bem 
sucedidos e busca, mediante novos projetos, valer para transformar os recursos do Município 
ao longo dos próximos quatro anos, em mais obras e serviços, com solidariedade e respeito a 
todos, porém com ações voltadas aos mais necessitados. 
Tanto assim que ao tempo em que empreenderemos esforços para o crescimento das 
receitas do Município, a austeridade nos gastos é pressuposto desta gestão, prioridade não só 
para o equilíbrio das finanças municipais, como também, e principalmente, no cumprimento 
das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
O conjunto de programas e ações que integram o Plano Plurianual materializa o 
compromisso da nossa Gestão para consolidar Francisco Beltrão como uma terra de 
oportunidades e de realizações, mas que se preocupe acima de tudo com que temos de melhor, 
a nossa gente, a maior razão da existência deste governo.
Para conhecimento dessa Casa de Leis, encaminho, também, as propostas originais 
elaboradas pelo Poder Legislativo e PREVBEL que estabelecem para o mesmo período seus 
respectivos programas, objetivos e metas.
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao@franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
A receita total prevista para o período é de R$ 1.881.500.000,00 (Um bilhão, 
oitocentos e oitenta e um milhões e quinhentos mil reais), sendo do Município R$ 
1.664.000.000,00 (Um bilhão, seiscentos e sessenta e quatro milhões de reais e, do PREVBEL 
R$ 217.500.000,00 (Duzentos e dezessete milhões e quinhentos mil reais).
A despesa total para o período foi fixada da seguinte forma:
nº Órgão 2022 2023 2024 2025 Total Geral
1 Câmara 7.200.000,00 7.800.000,00 8.400.000,00 9.000.000,00 32.400.000,00
2 Prefeitura 381.800.000,00 391.200.000,00 416.600.000,00 442.000.000,00 1.631.600.000,00
 389.000.000,00 399.000.000,00 425.000.000,00 451.000.000,00 1.664.000.000,00
3 PREVBEL 46.500.000,00 49.500.000,00 52.500.000,00 69.000.000,00 217.500.000,00
 435.500.000,00 448.500.000,00 477.500.000,00 520.000.000,00 1.881.500.000,00
Total do Município
TOTAL GERAL
Informa que Integram o presente Projeto de Lei, os seguintes anexos:
I. Anexo I - Demonstrativo da Estimativa de Receita – Município e PREVBEL
II. Anexo II - Demonstrativo por Programa de Governo
III. Programas - Plano de Investimentos – Físico/Financeiro para o período 2022 a 
2025.
IV. Anexo IV – Demonstrativo das ações – Físico/Financeiro
Concluindo, manifesto minha convicção que ao analisarem o Projeto de lei, terão nele, 
as informações necessárias do que será a peça orçamentária para o período 2022 a 2025, e 
coloco nossa equipe a disposição para eventuais esclarecimentos que possam surgir durante a 
apreciação desta matéria.
Francisco Beltrão, 28 de setembro de 2021.
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao@franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
PROJETO DE LEI Nº 078/2021 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de 
Francisco Beltrão para o período de 2022 a 2025 e dá 
outras providências.
Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Seção I
Dos objetivos e conceitos
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual (PPA) do Município de Francisco Beltrão –
PR., para os exercícios de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da 
Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, art.80 § 4º, I, disciplinado pela LC/LOM nº 
001/2006.
§ 1º O disposto nesta lei compreende todos os órgãos da Administração Direta e 
Indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e do PREVBEL - Regime Próprio de Previdência 
Social dos Servidores Públicos do Município de Francisco Beltrão.
§ 2º Fica estabelecido para o período, os programas, objetivos, metas e montante de 
recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e para as 
relativas aos programas de duração continuada.
§ 3º As metas físicas e os valores estimados para execução das despesas previstas 
neste Plano Plurianual estão condicionadas a efetiva arrecadação das receitas nele previstas.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei considera-se:
I - diretriz - declaração ou conjunto de declarações que orientam os programas com 
fundamento nas demandas da população;
II - objetivo - declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, 
o que deve ser feito para a transformação de determinada realidade;
III - meta - declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou 
qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo;
IV - indicador - instrumento gerencial que permite a mensuração de desempenho de 
programa em relação à meta declarada;
V - programa - conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias;
VI - programa finalístico - conjunto de ações orçamentárias suficientes para enfrentar 
problema da sociedade, conforme objetivo e meta;
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao@franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
VII - programa de gestão - conjunto de ações orçamentárias que não são passíveis de 
associação aos programas finalísticos, relacionadas à gestão da atuação governamental;
VIII - valor global do programa - estimativa dos recursos orçamentários necessários 
para atingir os objetivos de um programa;
IX - unidade responsável - órgão ou entidade da administração pública municipal 
direta ou indireta, responsável pela gestão de programa;
Seção II
Das Diretrizes para a elaboração dos Programas de Governo
Art. 3º O PPA tem como diretrizes para a elaboração dos programas governamentais:
I – promoção da cidadania e valorização da vida;
II – projeção de uma cidade inovadora e empreendedora;
III – eficiência e qualidade na oferta dos serviços públicos; 
V – promoção do desenvolvimento rural integrado e sustentável;
IV – equilíbrio e transparência na gestão dos recursos públicos;
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º O PPA reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por 
meio de programas finalísticos e de gestão, que visam a orientação e apoio governamental, a 
manutenção da máquina pública, para entrega de bens e serviços a sociedade.
§ 1º. Integram o PPA 2022/2025:
I. Anexo I - Demonstrativo da Estimativa de Receita – Município e PREVBEL
II. Anexo II - Demonstrativo por Programa de Governo
III. Programas - Plano de Investimentos – Físico/Financeiro para o período 2022 a 
2025.
IV. Anexo IV – Demonstrativo das ações – Físico/Financeiro
§ 2º. O valor global dos programas, as metas e os enunciados dos objetivos não são 
limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nos 
créditos adicionais.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS
Art. 5º As codificações dos programas serão observadas nas leis de diretrizes 
orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem.
Art. 6º Os valores previstos no PPA serão automaticamente atualizados pelas leis 
orçamentárias anuais, bem como as leis que os alterarem.
§ 1º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para cada 
ano, promovendo os ajustes eventualmente necessários ao Plano Plurianual.
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao@franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
§ 2º. As Leis Orçamentárias Anuais ou seus créditos adicionais, poderão incluir, 
alterar ou excluir ações orçamentárias para o ano de sua vigência, ficando essas ações 
automaticamente revisadas no Plano Plurianual.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por decreto:
I – os objetivos associados aos programas de governo;
II – os indicadores de desempenho dos programas de governo; e,
III - as metas associadas aos indicadores de desempenho.
Parágrafo único. Modificações realizadas nos termos do disposto no caput serão 
informadas à Comissão de Orçamento e Finanças e publicadas em sítio eletrônico oficial do 
Município.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DO PLANO
Art. 8º A avaliação dos resultados dos Programas de Governo, conforme prevê a Lei 
Complementar nº 101, de 2000, art. 4º, inciso I, alínea “e”, será estabelecida nas leis de 
diretrizes orçamentárias e divulgada no Portal Transparência do Município.
Parágrafo único. A gestão do PPA 2022-2025 observará os princípios da publicidade, 
eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o 
monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas e objetivos.
Art. 9º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 28 de setembro de 2021.
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL