norma nº 1/2023

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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
FRANCISCO BELTRAO - PARANA 
EMENDA A LEI ORGANICA No 027, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 
Altera dispositivos da Lei Orgánica do MunicIplo 
de Francisco Belträo - Estado do Parana'. 
A Câmara Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Parana", aprovou, e 
cu, Ivanir Paulo Prolo, presidente, promulgo a seguinte Emenda a Lei Orgânica do 
MunicIpio de Francisco Beltrão: 
Art. 10- Fica alterado o caput do art. 10, da Lei Orgánica do MunicIplo de Francisco 
Belträo - Estado do Parana', que passa a vigorar corn a seguinte redaçao: 
"Art. 10 - 0 Poder Legislativo do MunicIpio é exercido pela Câmara Municipal, 
corn autonornia poiltica, adrninistrativa e financeira, cornposta de 17 (dezessete) 
Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, no sisterna 
proporcional, corn mandato de 4 (quatro) anos." 
Art. 20- Fica criado o inciso X do art. 24, da Lei Orgânica do MunicIpio de Francisco 
Beltrão - Estado do Parana', que passa a vigorar corn a seguinte redaçao: 
"Art. 24 - Dependerão do voto da rnaioria absoluta dos Mernbros da Cârnara, alérn 
de outros casos previstos nesta Lei Orgânica ou na Constituição Federal e 
Estadual, a aprovacão e as alteraçães das seguintes rnatérias: 
(...) 
X - Rejeicão do veto." 
Art. 30 - Fica revogado o inciso V do art. 25, da Lei Orgänica do MunicIpio de Francisco 
Beltrão - Estado do Parana: 
"Art. 25 - Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois tercos) dos Mernbros da 
Cârnara - alérn de outros casos previstos nesta Lei Orgânica ou na Constituição 
ew Federal e Estadual, as deliberaçôes relativas a: 
(...) 
V - revogado." 
Art. 40 - Fica alterado o §1° do art. 65, da Lei Orgânica do MunicIpio de Francisco 
Beltrão - Estado do Parana", que passa a vigorar corn a seguinte redaçao: 
"Art. 65 — ( ... ) 
§ 10- A servidora gestante terá direito, sern prejuIzo do salário e do ernprego, a 
licenca gestante corn duraçäo de 180 (cento e oitenta) dias." 
Art. 50 - Fica alterado o §2° do art. 67, da Lei Orgänica do MunicIpio de Francisco 
Belträo - Estado do Parana', que passa a vigorar corn a seguinte redação: 
Rua Tenente Camargo, 2173 Francisco Be1tro, PR - CEP: 85.601-610 
CNPJ: 78.686.557/0001-15 Fone: +55 46 2601-0410 Email: crnfbfranciscobe1trao.pr.1eg.br 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
FRANCISCO BELTRAO - PARANA 
"Art. 67 - ( ... ) 
§ 2° - A tel que estabelecer a estrutura organizacional da Câmara, criar Os 
respectivos cargos e funçoes e definir a remuneração, exigirá 0 quorum de 
maioria absoluta dos Membros da Càmara." 
Art. 60- Fica alterado o caput do art. 89, da Lei Orgânica do Municipio de Francisco 
Belträo - Estado do Parana', que passa a vigorar corn a seguinte redaçao: 
"Art. 89 - 0 Poder Legislativo encaminhará ao Executivo o anteprojeto da sua 
proposta orcamentária para ser compatibilizada corn a do orçamento geral do 
MunicIpio, cujo montante de recursos observará aos parârnetros do artigo 29-A e 
incisos, da Constituiçao Federal." 
Art. 70- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposiçoes em contrário. 
Sala das SessOes da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Belträo, em 24 de 
outubro de 2023. 
q _ 
lvani Pau1 rob 
Presidente 
Rua Tenente Camargo, 2173 Francisco Beftro, PR - CEP: 85.601-610 
CNPJ: 78.686.557/0001-1 5 Fone: +55 46 2601-0410 Email: cmthfranciscobcltrao.pr. leg. br 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRAO 
CAMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRAO 
EMENDA A LEI ORGANICA No 027, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 
Altera dispositivos da Lei Orgânica do 
Municipio de Francisco Beltrão - Estado do 
Parana'. 
A Cámara Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, Ivanir Paulo Prolo, presidente, promulgo a 
seguinte Emenda a Lei Orgánica do Municlpio de Francisco 
Beltrdo: 
Art. 1° - Fica alterado o caput do art. 10, da Lei Orgânica do 
Municipio de Francisco Beltrão - Estado do Paraná, que passa 
a vigorar corn a seguinte redaçâo: 
"Art. 10 - 0 Poder Legislativo do Municipio é exercido pela 
Câmara Municipal, corn autonomia politica, administrativa 
e financeira, composta de 17 (dezessete) Vereadores, 
representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, no 
sistema proporcional, corn mandato de 4 (quatro) anos." 
Art. 2° - Fica criado o inciso X do art. 24, da Lei Orgãnica do 
Municipio de Francisco Beltrão - Estado do Paraná, que passa 
a vigorar corn a seguinte redação: 
"Art. 24 - Dependerão do voto da maioria absoluta dos 
Membros da Câmara, alérn de outros casos previstos nesta 
Lei Orgânica ou na Constituição Federal e Estadual, a 
aprovacão e as alteraçöes das seguintes matérias: 
(...) 
X - Rejeição do veto." 
Art. 3° - Fica revogado o inciso V do art. 25, da Lei Orgânica 
do Municipio de Francisco Beltrão - Estado do Paraná: 
"Art. 25 - Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) 
dos Membros da Câmara - alérn de outros casos previstos 
nesta Lei Orgânica ou na Constituição Federal e Estadual, 
as deliberaçôes relativas a: 
(...) 
V - revogado." 
Art. 4° - Fica alterado o § 1° do art. 65, da Lei Orgãnica do 
Municipio de Francisco Beltrão - Estado do Paraná, que passa 
a vigorar corn a seguinte redação: 
"Art. 65 - (...) 
§ 1° - A servidora gestante terá direito, sern prejuizo do 
salário e do emprego, a licenca gestante corn duracão de 
180 (cento e oitenta) dias." 
Art. 5° - Fica alterado o §2° do art. 67, da Lei Orgãnica do 
Municipio de Francisco Beltrào - Estado do Paraná, que passa 
a vigorar corn a seguinte redaçào: 
"Art. 67 - ( ... ) 
§ 2° - A lei que estabelecer a estrutura organizacional da 
Camara, criar os respectivos cargos e funcôes e definir a 
rernuneração, exigirá o quorum de maioria absoluta dos 
Membros da Cámara." 
Art. 6°- Fica alterado o caput do art. 89, da Lei Orgânica do 
Municipio de Francisco Beltrão - Estado do Parana, que passa 
a vigorar corn a seguinte redação: 
"Art. 89 - 0 Poder Legislativo encaminhara ao Executivo o 
anteprojeto da sua proposta orcamentaria para ser 
compatibilizada corn a do orcamento geral do Municipio, 
cujo montante de recursos observara aos parametros do 
artigo 29-A e incisos, da Constituicao Federal." 
Art. 7° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua 
publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. 
Sala das Sessoes da Camara Municipal de Vereadores de 
Francisco Beltrao, em 24 de outubro de 2023. 
IVANI PAULO PROLO 
Presidente 
JUSSIR JOSE NESI JUNIOR 
Vice-Presidente 
RONALDO BIZOTTO 
1 ° Secretario 
JEAN E VER TON EMILIANO 
2° Secretario 
Publicado por: 
lani Mara da Silveira 
Codigo Identificador:127907BB 
Materia publicada no Diario Oficial dos Municipios do Parana 
no dia 25/10/2023. Edicao 2885 
A verificacao de autenticidade da materia pode ser feita 
informando o codigo identificador no site: 
https://vwvw.diariomunicipal.com.br/amp/