norma nº 4667/2019

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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
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LEI MUNICIPAL N.º 4.667, DE 27 DE MAIO DE 2019
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DATA: es SD ADO Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
abertura de crédito adicional especial na Lei
n.º 4.621 de 2018 - Lei Orçamentária Anual -
LOA para o exercício de 2019.
seguinte Lei:
Art. 1%/Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, Lei Municipal n.º 4.621 de 03 de
dezembro de 2018, no valor de R$ 227.987,11 (duzentos e vinte e sete mil, novecentos e
oitenta e sete reais e onze centavos), na seguinte dotação:
Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 005 Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 10.303.1001.2-069 — Manter a Assistência Farmacêutica
| Conta | Fonte | Código Título Valor
0415 518 4.4.90.52 Equipamentos e Material permanente 227.987,11
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade
com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do superávit
financeiro do exercício anterior, conforme descrito a seguir:
| Fonte Conta Descrição Valor
| 518 CEF - 624084-0 | Bloco de Investimento na Rede de Serviços | 227.987,11
| Públicos de Saúde
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei Municipal n.º 4.528 de
22 de novembro de 2017 do Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 e na Lei
Municipal n.º 4.584 de 09 de julho de 2018 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2019, nas ações correspondentes.
Parágrafo único. Ficam ajustadas as cotas de receitas e o cronograma de desembolso
que sofreram alterações em virtude da presente lei.
Art. 4º A Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 27 de maio de 2019.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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