norma nº 7/2024

Câmara Municipal de Vereadores
Francisco Beltrão Paraná
DECRETO Nº 007/2024
IVANIR PAULO PROLO, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando a decisão judicial dos autos da ação penal
processo nº. 0008017-46.2023.8.16.0083, da Vara Criminal da Comarca de
Francisco Beltrão, pela manutenção/prorrogação da medida cautelar de
suspensão do exercício da respectiva função pública (artigo 319, inciso VI,
do Código de Processo Penal), com a manutenção do afastamento
temporário do Vereador Sr. Anildo Krug;
Considerando a orientação do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, através do processo nº 407150/21 Acórdão nº 1570/22 -
Tribunal Pleno, no sentido de que vereador preso ou afastado
temporariamente de suas funções por ordem judicial ou administrativa não
deve receber subsídio enquanto perdurar o afastamento do cargo;
DECRETA
Art. 1º. Fica mantida a suspensão do pagamento do subsídio do Vereador
Sr. Anildo Krug, até futura intimação judicial que venha a determinar o
retorno às funções públicas ou o retorno do pagamento do subsídio.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco
Beltrão, 20 de fevereiro de 2024.
Ivanir Paulo Prolo
PRESIDENTE
Rua Tenente Camargo, 2173 — Centro — Fone/Fax (46) 2601-0410
85601-610 — Francisco Beltrão — PR — E-mail: cmfb(Dfranciscobeltrao.pr.leg.br
E ESTADO DO PARANÁ
“PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
DECRETO Nº 007/2024
IVANIR PAULO PROLO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais,
Considerando a decisão judicial dos autos da ação penal
processo nº. 0008017-46.2023.8.16.0083, da Vara Criminal da
Comarca de Francisco Beltrão, pela manutenção/prorrogação
da medida cautelar de suspensão do exercício da respectiva
função pública (artigo 319, inciso VI, do Código de Processo
Penal), com a manutenção do afastamento temporário do
Vereador Sr. Anildo Krug;
Considerando a orientação do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, através do processo nº 407150/21 Acórdão nº 1570/22
- Tribunal Pleno, no sentido de que vereador preso ou afastado
temporariamente de suas funções por ordem judicial ou
administrativa não deve receber subsídio enquanto perdurar o
afastamento do cargo;
DECRETA
Art. 1º, Fica mantida a suspensão do pagamento do subsídio do
Vereador Sr. Anildo Krug, até futura intimação judicial que
venha a determinar o retorno às funções públicas ou o retorno
do pagamento do subsídio.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Francisco Beltrão, 20 de fevereiro de 2024.
IVANIR PAULO PROLO
Presidente
Publicado por:
Iani Mara da Silveira
Código Identificador:E74DIDED
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/02/2024. Edição 2965
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