| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4666 / 2019 |
| Date | 2019-05-27 |
| Ementa | Autoriza prorrogação do benefício de Aluguel Social conforme § 2º, do Art. 1º, da Lei Municipal n.º 4.463, de 05 de abril de 2017 e dá outras providências. |
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DE FRANCISCO BELTRÃO MUN. ICÍPIO , tado do Paraná Es N.º 4.666 pEZI DE MAIO DE 2019 LEL MUNICIP AL puBll GADO autoriza prorrogação do benefício de Aluguel Nas aoj 05/8019 Social conforme 8 2, do Art. Jo da Lei cad fonicipal nº 4.463, de 05 de abril de 2017 e idências. dá outras prov FAÇO /SA ER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono à seguinte Lei: (doze) meses O rorrogar por 12 o 4.463, de 05 de Executivo à Pl Lei Municipal n. ica autorizado O Poder |” instituído pela Art. 1 enefício de « Aluguel Socia pagamento do abril de 2017. Art. 2º Revogam-se às disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 27 de maio de 2019. CLEBER F A PREFEITO ICIPAL eixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601 030 Rua Octaviano «mail: fbeltrao(Q franciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br