norma nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
FRANCISCO BELTRÃO – PARANÁ 
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 28 DE MAIO DE 2024
Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129, de 29 de 
março de 2021 no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FRANCISCO BELTRÃO, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, IVANIR PAULO PROLO, PRESIDENTE DA CÂMARA, 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
 
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Francisco Beltrão o Programa
Municipal de Governo Digital.
Art. 2º - O Programa Municipal de Governo Digital terá as seguintes diretrizes:
I – A manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução
tecnológica;
II – Ampliação da oferta de serviços digitais;
III - Aproximação entre a Câmara Municipal e o cidadão;
IV – Uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades;
V – Busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão.
Art. 3º - A Câmara Municipal, em parceria com os órgãos e entidades da Administração Direta,
coordenará o estudo para a ampliação dos serviços digitais públicos.
Art. 4º - A Câmara Municipal poderá criar instrumentos para desenvolvimento de capacidades
individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo de:
I - Criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de competências para a
transformação digital entre servidores municipais;
II - Pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboração entre
servidores municipais e cidadãos no desenho de soluções focadas na transformação digital.
Art. 5º - As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos
municipais, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessários para a
oferta digital de serviços, devendo possuir pelo menos as seguintes funcionalidades:
I - Ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços
públicos;
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II - Painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos;
III - As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de portal, de aplicativo 
ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de informaçõesinstitucionais,
notícias e prestação de serviços públicos;
IV - As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de
integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no
atendimento aos usuários.
Art. 6º - Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos deverão,
no âmbito de suas respectivas competências:
I - Manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público,
principalmente as referentes à Carta de Serviços ao Cidadão;
II - Monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos
resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;
III - Integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura
eletrônica, quando aplicáveis;
IV - Eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias quanto
à apresentação, pelo usuário, de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis;
V - Aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em evidências por meio
da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital;
Art. 7º - Os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos buscarão oferecer aos cidadãos a
possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico.
Art. 8º - As Plataformas de Governo Digital deverão atender ao disposto na Lei Federal nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.
Art. 9º - São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos
I - Gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;
II - Atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão;
III - Padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros
documentos congêneres, incluídos os de formato digital;
IV - Recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas.
Art. 10 - Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos
detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, deverão
gerir suas ferramentas digitais, tendo em consideração:
I - A interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas as restrições legais,
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os requisitos de segurança da informação e comunicação, as limitações tecnológicas e a relação
custo-benefício da interoperabilidade;
II - A proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº
13.709, de 2018.
Art. 11 - Os órgãos e entidades da Administração direta promoverão o uso de dados para a
construção e o acompanhamento das políticas públicas, respeitados a Lei Federal nº 13.709, de
2018.
Art. 12 - Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os
seguintes:I- Carta de Serviços ao Usuário;
II- Transparência Municipal;
III- e-Sic : Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão;
IV- Diário Oficial do Município;
V- Programa de Dados Abertos;
VI- Consulta Concursos Públicos e Processos Seletivos;
VII- Legislação municipal;
VIII- Sistema Web de Ouvidoria;
Art. 13 - O acesso para o uso de serviços públicos poderá ser garantidos total ou parcialmente pela
Câmara Municipal, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos serviços.
Art. 14 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Francisco Beltrão-Pr., em 28 de maio de 2024.
IVANIR PAULO PROLO
PRESIDENTE
IVANIR PAULO 
PROLO:52468
356934
Assinado de forma digital 
por IVANIR PAULO 
PROLO:52468356934 
Dados: 2024.05.28 
15:20:24 -03'00'
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 28 DE MAIO DE 2024
Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129, de 29 de março de 2021
no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
FRANCISCO BELTRÃO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, IVANIR PAULO PROLO, PRESIDENTE
DA CÂMARA, PROMULGAA SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de
Francisco Beltrão o Programa Municipal de Governo Digital.
Art. 2º - O Programa Municipal de Governo Digital terá as
seguintes diretrizes:
– A manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a
garantia da sua evolução tecnológica;
– Ampliação da oferta de serviços digitais;
- Aproximação entre a Câmara Municipal e o cidadão;
– Uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da
inclusão diminuindo as desigualdades; V – Busca da
permanente melhoria dos processos e ferramentas de
atendimento ao cidadão.
Art. 3º - A Câmara Municipal, em parceria com os órgãos e
entidades da Administração Direta, coordenará o estudo para a
ampliação dos serviços digitais públicos.
Art. 4º - A Câmara Municipal poderá criar instrumentos para
desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais
necessárias à transformação digital, com o objetivo de:
- Criar e avaliar estratégias e conteúdos para o
desenvolvimento de competências para a transformação digital
entre servidores municipais;
- Pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e
iniciativas para a colaboração entre servidores municipais e
cidadãos no desenho de soluções focadas na transformação
digital.
Art. 5º - As Plataformas de Governo Digital são ferramentas
digitais e serviços comuns aos órgãos municipais, normalmente
ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessários
para a oferta digital de serviços, devendo possuir pelo menos as
seguintes funcionalidades:
I - Ferramenta digital de solicitação de atendimento e de
acompanhamento da entrega dos serviços públicos;
II - Painel de monitoramento do desempenho dos serviços
públicos;
III - As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas
por meio de portal, de aplicativo ou de outro canal digital único
e oficial, para a disponibilização de informações institucionais,
notícias e prestação de serviços públicos;
IV - As funcionalidades deverão observar padrões de
interoperabilidade e a necessidade de integração de dados
como formas de simplificação e de eficiência nos processos e
no atendimento aos usuários.
Art. 6º - Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação
digital de serviços públicos deverão, no âmbito de suas
respectivas competências:
- Manter atualizadas as informações institucionais e as
comunicações de interesse público, principalmente as
referentes à Carta de Serviços ao Cidadão;
- Monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços
públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de
satisfação dos usuários dos serviços;
- Integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação
aos usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis;
- Eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados,
exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário,
de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis;
- Aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em
dados e em evidências por meio da aplicação de inteligência de
dados em plataforma digital;
Art. 7º - Os órgãos e entidades prestadores de serviços
públicos buscarão oferecer aos cidadãos a possibilidade de
formular sua solicitação, sempre que possível, por meio
eletrônico.
Art. 8º - As Plataformas de Governo Digital deverão atender
ao disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 -
Lei Geral de Proteção de Dados.
Art. 9º - São garantidos os seguintes direitos aos usuários da
prestação digital de serviços públicos
I - Gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;
II - Atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão;
- Padronização de procedimentos referentes à utilização de
formulários, de guias e de outros documentos congêneres,
incluídos os de formato digital;
- Recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações
apresentadas.
Art. 10 - Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação
digital de serviços públicos detentores ou gestores de bases de
dados, inclusive os controladores de dados pessoais, deverão
gerir suas ferramentas digitais, tendo em consideração:
- A interoperabilidade de informações e de dados sob sua
gestão, respeitadas as restrições legais, os requisitos de
segurança da informação e comunicação, as limitações
tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade;
- A proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente,
especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 2018.
Art. 11 - Os órgãos e entidades da Administração direta
promoverão o uso de dados para a construção e o
acompanhamento das políticas públicas, respeitados a Lei
Federal nº 13.709, de 2018.
Art. 12 - Os serviços digitais públicos disponíveis e em
operação, são os seguintes: I- Carta de Serviços ao Usuário;
Transparência Municipal;
e-Sic : Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão;
Diário Oficial do Município;
Programa de Dados Abertos;
Consulta Concursos Públicos e Processos Seletivos;
Legislação municipal;
Sistema Web de Ouvidoria;
Art. 13 - O acesso para o uso de serviços públicos poderá ser
garantidos total ou parcialmente pela Câmara Municipal, com o
objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos
serviços.
Art. 14 Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Francisco
Beltrão-Pr., em 28 de maio de 2024.
IVANIR PAULO PROLO
Presidente
Publicado por:
Iani Mara da Silveira
Código Identificador:9BA44CC9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/05/2024. Edição 3033
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/