norma nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
FRANCISCO BELTRÃO – PARANÁ 
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 28 DE MAIO DE 2024
Regulamenta a política de proteção de dados 
pessoais no âmbito da Câmara Municipal de 
Francisco Beltrão, bem como institui regras 
específicas complementares às normas gerais 
estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14
de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados 
Pessoais (LGPD), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FRANCISCO BELTRÃO, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, IVANIR PAULO PROLO, PRESIDENTE DA 
CÂMARA, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art. 1º Este Resolução regulamenta as competências e os procedimentos a serem 
observados pela Câmara Municipal de Francisco Beltrão - PR, com o fim de garantir a proteção de 
dados pessoais prevista na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei de Proteção de 
Dados Pessoais (LGPD).
Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou
identificável;
II - Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção 
religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou 
político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado 
a uma pessoa natural;
III - Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, 
considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
IV - Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um 
ou em vários locais em suporte eletrônico ou físico;
V - Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de
tratamento;
VI - Controlador: pessoal natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem 
competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
FRANCISCO BELTRÃO – PARANÁ 
VII - Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza 
o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VIII - Encarregado: pessoa indicada pelo controlador como canal de comunicação 
entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
IX - Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
X - Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se 
referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, 
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da 
informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
XI - Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no 
momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta 
ou indireta, a um indivíduo;
XII - Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular 
dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
XIII - Plano de adequação: conjunto das regras de boas práticas e de governança de 
dados pessoais que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os 
procedimentos, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os 
diversos agentes envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de 
supervisão e de mitigação de riscos, o plano de respostas a incidentes de segurança e outros 
aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.
Art. 3º As atividades de tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal
deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
I - Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, 
explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível 
com essas finalidades;
II - Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao 
titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização 
de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em 
relação às finalidades do tratamento de dados;
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IV - Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a 
forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e 
atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu 
tratamento;
VI - Transparência: garantia aos titulares, de informações claras, precisas e 
facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, 
observados os segredos comercial e industrial;
VII - Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger 
os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, 
perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII -Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de dados em virtude 
do tratamento de dados pessoais;
IX - Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins 
discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção 
de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de 
proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Art. 4º O Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 
2018, deve realizar e manter continuamente atualizados:
I - o mapeamento dos dados pessoais existentes e dos fluxos de dados pessoais em
suas unidades;
II - a análise de risco;
III - o plano de adequação, observadas as exigências desta Resolução;
IV - o relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando solicitado.
Parágrafo único. Para fins do inciso III do “caput” deste artigo, os servidores do 
Poder Legislativo devem observar as diretrizes editadas pelo encarregado da proteção de dados 
pessoais.
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Art. 5º O Presidente da Câmara Municipal designará, por meio de portaria, um 
servidor para atuar como encarregado da proteção de dados pessoais, para os fins do art. 41 da Lei 
Federal nº 13.709, de 2018.
Parágrafo único. A identidade e as informações de contato do encarregado devem 
ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal da Transparência.
Art. 6º São atribuições do encarregado da proteção de dados pessoais:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e 
adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os servidores públicos e os contratados da Câmara Municipal a respeito 
das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV - editar diretrizes para a elaboração dos planos de adequação, conforme art. 4º, 
inciso III deste Resolução;
V - determinar a órgãos e entes municipais a realização de estudos técnicos para 
elaboração das diretrizes previstas no inciso IV deste artigo;
VI - submeter à mesa diretora, sempre que julgar necessário, matérias atinentes a 
esta Resolução;
VII - decidir sobre as sugestões formuladas pela autoridade nacional a respeito da 
adoção de padrões e de boas práticas para o tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 32 da 
Lei Federal nº 13.709, de 2018;
VIII - providenciar a publicação dos relatórios de impacto à proteção de dados 
pessoais previstos pelo art. 32 da Lei Federal nº 13.709, de 2018;
IX - recomendar a elaboração de planos de adequação relativo à proteção de dados 
pessoais ao encarregado das entidades integrantes da Administração indireta, informando eventual 
ausência à entidade, para as providências pertinentes;
X - providenciar, em caso de recebimento de informe da autoridade nacional com 
medidas cabíveis para fazer cessar uma afirmada violação à Lei Federal nº 13.709, de 2018, nos 
termos do art. 31 daquela lei, o encaminhamento ao servidor responsável pelo tratamento de dados 
pessoais, fixando prazo para atendimento à solicitação ou apresentação das justificativas 
pertinentes;
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XI - avaliar as justificativas apresentadas nos termos do inciso X deste artigo, para
o fim de:
a) caso avalie ter havido a violação, determinar a adoção das medidas solicitadas 
pela autoridade nacional;
b) caso avalie não ter havido a violação, apresentar as justificativas pertinentes à
autoridade nacional, segundo o procedimento cabível.
XII - requisitar do servidor responsável as informações pertinentes, para sua 
compilação em um único relatório, caso solicitada pela autoridade nacional a publicação de 
relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, nos termos do artigo 32 da Lei Federal nº 
13.709, de 2018;
XII - executar as demais atribuições estabelecidas em normas complementares.
§ 1º O encarregado de proteção de dados da Câmara terá os recursos operacionais e 
financeiros necessários ao desempenho dessas funções e à manutenção dos seus conhecimentos, 
bem como acesso motivado a todas as operações de tratamento.
§ 2º O encarregado da proteção de dados está vinculado à obrigação de sigilo ou de 
confidencialidade no exercício das suas funções, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, 
de 2018, com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 7º Esta Resolução não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
I - realizado por gabinetes parlamentares, lideranças, bancadas, blocos 
parlamentares e frentes parlamentares, quando não se utilizar sistemas institucionais da Câmara 
Municipal de Francisco Beltrão;
II - realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos; ou acadêmicos,
aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 da Lei Federal nº 13.709/2018;
III - realizadas para fins exclusivos de:
a) segurança interna da Câmara Municipal de Francisco Beltrão;
b) segurança pública;
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c) defesa nacional;
d) segurança do Estado; ou
e) atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Art. 8º Cabe ao servidor responsável pela Tecnologia de Informação:
I - oferecer os subsídios técnicos necessários à edição das diretrizes pelo 
encarregado de proteção de dados pessoais para a elaboração dos planos de adequação;
II - orientar, sob o ponto de vista tecnológico, a implantação dos respectivos planos
de adequação.
Art. 9º Cabe a Mesa Diretora, por solicitação do encarregado de proteção de dados
pessoais:
I - deliberar sobre proposta de diretrizes para elaboração dos planos de adequação, 
nos termos do art. 4º, parágrafo único deste Resolução;
II - deliberar sobre qualquer assunto relacionado à aplicação da Lei Federal nº 
13.709, de 2018, e da presente Resolução pelo Poder Legislativo;
III - responder às consultas ou questionamentos do encarregado de proteção de 
dados pessoais.
Art. 10. O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal deve:
I - objetivar o exercício de suas competências legais ou o cumprimento das 
atribuições legais do serviço público, para o atendimento de sua finalidade pública e a persecução 
do interesse público;
II - observar o dever de conferir publicidade às hipóteses de sua realização, com o 
fornecimento de informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, finalidade, os 
procedimentos e as práticas utilizadas para a sua execução.
Art. 11. A Câmara Municipal pode efetuar o uso compartilhado de dados pessoais 
com outros órgãos e entidades públicas para atender a finalidades específicas de execução de
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políticas públicas, no âmbito de suas atribuições legais, respeitados os princípios de proteção de 
dados pessoais elencados no art. 6º da Lei Federal nº 13.709, de 2018.
Art. 12. É vedado a Câmara Municipal transferir a entidades privadas dados pessoais 
constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:
I - em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a 
transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei 
Federal nº 12.527, de 2011;
II - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as 
disposições da Lei Federal nº 13.709, de 2018;
III - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada, por meio de 
cláusula específica, em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, cuja celebração deverá 
ser informada pelo responsável ao encarregado de proteção de dados pessoais do Poder
Legislativo para comunicação à autoridade nacional de proteção de dados;
IV - na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção 
de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos
dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
Parágrafo único. Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo:
I - a transferência de dados dependerá de autorização específica conferida pelo 
Presidente da Câmara Municipal à entidade privada;
II - as entidades privadas deverão assegurar que não haverá comprometimento do 
nível de proteção dos dados garantido pelo Poder Legislativo.
Art. 13. A Câmara Municipal pode efetuar a comunicação ou o uso compartilhado 
de dados pessoais a pessoa de direito privado, desde que:
I - o encarregado de proteção de dados pessoais informe a Autoridade Nacional de 
Proteção de Dados, na forma do regulamento federal correspondente;
II - seja obtido o consentimento do titular, salvo:
a) nas hipóteses de dispensa de consentimento, previstas na Lei Federal nº 13.709,
de 2018;
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b) nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos 
termos do art. 11, inciso II deste Resolução;
Parágrafo único. Sempre que necessário o consentimento, a comunicação dos dados 
pessoais a entidades privadas e o uso compartilhado entre estas e a Câmara Municipal poderão 
ocorrer somente nos termos e para as finalidades indicadas no ato do consentimento.
Art. 14. Os planos de adequação devem observar, no mínimo, o seguinte:
I - publicidade das informações relativas ao tratamento de dados em veículos de 
fácil acesso, preferencialmente nas páginas dos órgãos e entidades na internet, bem como no Portal 
da Transparência, em seção específica a que se refere o parágrafo único do art. 5º deste Resolução;
II - atendimento das exigências que vierem a ser estabelecidas pela Autoridade 
Nacional de Proteção de Dados, nos termos do art. 23, § 1º, e do art. 27, parágrafo único da Lei 
Federal nº 13.709, de 2018;
III - manutenção de dados em formato interoperável e estruturado para o uso 
compartilhado de dados com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços 
públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações 
pelo público em geral.
Art. 15. Este Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Francisco Beltrão-Pr., em 28 de 
maio de 2024.
 
IVANIR PAULO PROLO
PRESIDENTE
IVANIR PAULO 
PROLO:52468
356934
Assinado de forma 
digital por IVANIR PAULO 
PROLO:52468356934 
Dados: 2024.05.28 
15:21:16 -03'00'
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 28 DE MAIO DE 2024
Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no
âmbito da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, bem como
institui regras específicas complementares às normas gerais
estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
FRANCISCO BELTRÃO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, IVANIR PAULO PROLO, PRESIDENTE
DA CÂMARA, PROMULGAA SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Este Resolução regulamenta as competências e os
procedimentos a serem observados pela Câmara Municipal de
Francisco Beltrão - PR, com o fim de garantir a proteção de
dados pessoais prevista na Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural
identificada ou
identificável;
- Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou
étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato
ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político,
dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou
biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
- Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser
identificado, considerando a utilização de meios técnicos
razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
- Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais,
estabelecido em um ou em vários locais em suporte eletrônico
ou físico;
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais
que são objeto de
tratamento;
- Controlador: pessoal natural ou jurídica, de direito público ou
privado, a quem competem as decisões referentes ao
tratamento de dados pessoais;
- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou
privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome
do controlador;
- Encarregado: pessoa indicada pelo controlador como canal de
comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais,
como as que se referem a coleta, produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação,
comunicação, transferência, difusão ou extração;
- Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e
disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um
dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a
um indivíduo;
- Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca
pela qual o titular dos dados concorda com o tratamento de
seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
- Plano de adequação: conjunto das regras de boas práticas e de
governança de dados pessoais que estabeleçam as condições de
organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, as
normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações
específicas para os diversos agentes envolvidos no tratamento,
as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de
mitigação de riscos, o plano de respostas a incidentes de
segurança e outros aspectos relacionados ao tratamento de
dados pessoais.
Art. 3º As atividades de tratamento de dados pessoais pela
Câmara Municipal deverão observar a boa-fé e os seguintes
princípios:
- Finalidade: realização do tratamento para propósitos
legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem
possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível
com essas finalidades;
- Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades
informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
- Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário
para a realização de suas finalidades, com abrangência dos
dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação
às finalidades do tratamento de dados;
- Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e
gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como
sobre a integralidade de seus dados pessoais;
- Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão,
clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a
necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu
tratamento;
- Transparência: garantia aos titulares, de informações claras,
precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do
tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados
os segredos comercial e industrial;
- Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas
aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e
de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda,
alteração, comunicação ou difusão;
-Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de
dados em virtude do tratamento de dados pessoais;
- Não discriminação: impossibilidade de realização do
tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
– responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo
agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar
a observância e o cumprimento das normas de proteção de
dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Art. 4º O Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei
Federal nº 13.709, de 2018, deve realizar e manter
continuamente atualizados:
- o mapeamento dos dados pessoais existentes e dos fluxos de
dados pessoais em
suas unidades;
- a análise de risco;
- o plano de adequação, observadas as exigências desta
Resolução;
- o relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando
solicitado.
Parágrafo único. Para fins do inciso III do “caput” deste artigo,
os servidores do Poder Legislativo devem observar as diretrizes
editadas pelo encarregado da proteção de dados pessoais.
Art. 5º O Presidente da Câmara Municipal designará, por meio
de portaria, um servidor para atuar como encarregado da
proteção de dados pessoais, para os fins do art. 41 da Lei
Federal nº 13.709, de 2018.
Parágrafo único. A identidade e as informações de contato do
encarregado devem ser divulgadas publicamente, de forma
clara e objetiva, no Portal da Transparência.
Art. 6º São atribuições do encarregado da proteção de dados
pessoais:
- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar
esclarecimentos e adotar providências;
- receber comunicações da autoridade nacional e adotar
providências;
- orientar os servidores públicos e os contratados da Câmara
Municipal a respeito das práticas a serem tomadas em relação à
proteção de dados pessoais;
- editar diretrizes para a elaboração dos planos de adequação,
conforme art. 4º, inciso III deste Resolução;
- determinar a órgãos e entes municipais a realização de
estudos técnicos para elaboração das diretrizes previstas no
inciso IV deste artigo;
- submeter à mesa diretora, sempre que julgar necessário,
matérias atinentes a esta Resolução;
- decidir sobre as sugestões formuladas pela autoridade
nacional a respeito da adoção de padrões e de boas práticas
para o tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 32 da
Lei Federal nº 13.709, de 2018;
- providenciar a publicação dos relatórios de impacto à
proteção de dados pessoais previstos pelo art. 32 da Lei Federal
nº 13.709, de 2018;
- recomendar a elaboração de planos de adequação relativo à
proteção de dados pessoais ao encarregado das entidades
integrantes da Administração indireta, informando eventual
ausência à entidade, para as providências pertinentes;
- providenciar, em caso de recebimento de informe da
autoridade nacional com medidas cabíveis para fazer cessar
uma afirmada violação à Lei Federal nº 13.709, de 2018, nos
termos do art. 31 daquela lei, o encaminhamento ao servidor
responsável pelo tratamento de dados pessoais, fixando prazo
para atendimento à solicitação ou apresentação das
justificativas pertinentes;
- avaliar as justificativas apresentadas nos termos do inciso X
deste artigo, para
o fim de:
caso avalie ter havido a violação, determinar a adoção das
medidas solicitadas pela autoridade nacional;
caso avalie não ter havido a violação, apresentar as
justificativas pertinentes à autoridade nacional, segundo o
procedimento cabível.
- requisitar do servidor responsável as informações pertinentes,
para sua compilação em um único relatório, caso solicitada
pela autoridade nacional a publicação de relatórios de impacto
à proteção de dados pessoais, nos termos do artigo 32 da Lei
Federal nº 13.709, de 2018;
XII - executar as demais atribuições estabelecidas em normas
complementares.
§ 1º O encarregado de proteção de dados da Câmara terá os
recursos operacionais e financeiros necessários ao desempenho
dessas funções e à manutenção dos seus conhecimentos, bem
como acesso motivado a todas as operações de tratamento.
§ 2º O encarregado da proteção de dados está vinculado à
obrigação de sigilo ou de confidencialidade no exercício das
suas funções, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709,
de 2018, com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011.
Art. 7º Esta Resolução não se aplica ao tratamento de dados
pessoais:
- realizado por gabinetes parlamentares, lideranças, bancadas,
blocos parlamentares e frentes parlamentares, quando não se
utilizar sistemas institucionais da Câmara Municipal de
Francisco Beltrão;
- realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos;
ou acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 da
Lei Federal nº 13.709/2018;
- realizadas para fins exclusivos de:
segurança interna da Câmara Municipal de Francisco Beltrão;
segurança pública;
defesa nacional;
segurança do Estado; ou
atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Art. 8º Cabe ao servidor responsável pela Tecnologia de
Informação:
- oferecer os subsídios técnicos necessários à edição das
diretrizes pelo encarregado de proteção de dados pessoais para
a elaboração dos planos de adequação;
- orientar, sob o ponto de vista tecnológico, a implantação dos
respectivos planos
de adequação.
Art. 9º Cabe a Mesa Diretora, por solicitação do encarregado
de proteção de dados
pessoais:
- deliberar sobre proposta de diretrizes para elaboração dos
planos de adequação, nos termos do art. 4º, parágrafo único
deste Resolução;
- deliberar sobre qualquer assunto relacionado à aplicação da
Lei Federal nº 13.709, de 2018, e da presente Resolução pelo
Poder Legislativo;
- responder às consultas ou questionamentos do encarregado de
proteção de dados pessoais.
Art. 10. O tratamento de dados pessoais pela Câmara
Municipal deve:
- objetivar o exercício de suas competências legais ou o
cumprimento das atribuições legais do serviço público, para o
atendimento de sua finalidade pública e a persecução do
interesse público;
- observar o dever de conferir publicidade às hipóteses de sua
realização, com o fornecimento de informações claras e
atualizadas sobre a previsão legal, finalidade, os procedimentos
e as práticas utilizadas para a sua execução.
Art. 11. A Câmara Municipal pode efetuar o uso compartilhado
de dados pessoais com outros órgãos e entidades públicas para
atender a finalidades específicas de execução de
políticas públicas, no âmbito de suas atribuições legais,
respeitados os princípios de proteção de dados pessoais
elencados no art. 6º da Lei Federal nº 13.709, de 2018.
Art. 12. É vedado a Câmara Municipal transferir a entidades
privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que
tenha acesso, exceto:
- em casos de execução descentralizada de atividade pública
que exija a transferência, exclusivamente para esse fim
específico e determinado, observado o disposto na Lei Federal
nº 12.527, de 2011;
- nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente,
observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 2018;
- quando houver previsão legal ou a transferência for
respaldada, por meio de cláusula específica, em contratos,
convênios ou instrumentos congêneres, cuja celebração deverá
ser informada pelo responsável ao encarregado de proteção de
dados pessoais do Poder Legislativo para comunicação à
autoridade nacional de proteção de dados;
- na hipótese de a transferência dos dados objetivar
exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou
proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos
dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
Parágrafo único. Em quaisquer das hipóteses previstas neste
artigo:
- a transferência de dados dependerá de autorização específica
conferida pelo Presidente da Câmara Municipal à entidade
privada;
- as entidades privadas deverão assegurar que não haverá
comprometimento do nível de proteção dos dados garantido
pelo Poder Legislativo.
Art. 13. A Câmara Municipal pode efetuar a comunicação ou o
uso compartilhado de dados pessoais a pessoa de direito
privado, desde que:
- o encarregado de proteção de dados pessoais informe a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do
regulamento federal correspondente;
- seja obtido o consentimento do titular, salvo:
nas hipóteses de dispensa de consentimento, previstas na Lei
Federal nº 13.709,
de 2018;
nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada
publicidade nos termos do art. 11, inciso II deste Resolução;
Parágrafo único. Sempre que necessário o consentimento, a
comunicação dos dados pessoais a entidades privadas e o uso
compartilhado entre estas e a Câmara Municipal poderão
ocorrer somente nos termos e para as finalidades indicadas no
ato do consentimento.
Art. 14. Os planos de adequação devem observar, no mínimo, o
seguinte:
- publicidade das informações relativas ao tratamento de dados
em veículos de fácil acesso, preferencialmente nas páginas dos
órgãos e entidades na internet, bem como no Portal da
Transparência, em seção específica a que se refere o parágrafo
único do art. 5º deste Resolução;
- atendimento das exigências que vierem a ser estabelecidas
pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos do
art. 23, § 1º, e do art. 27, parágrafo único da Lei Federal nº
13.709, de 2018;
- manutenção de dados em formato interoperável e estruturado
para o uso compartilhado de dados com vistas à execução de
políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à
descentralização da atividade pública e à disseminação e ao
acesso das informações pelo público em geral.
Art. 15. Este Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Francisco
Beltrão-Pr., em 28 de maio de 2024.
IVANIR PAULO PROLO
Presidente
Publicado por:
Iani Mara da Silveira
Código Identificador:CD79E580
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/05/2024. Edição 3033
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