norma nº 1/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
RESOLUÇÃO Nº 01 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
“Altera dispositivos da Resolução nº 01/2018 e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
FRANCISCO BELTRÃO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E O PRESIDENTE DA CÂMARA,
PROMULGAA SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 22 da Resolução nº.
01/2018, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 22. Qualquer vereador poderá representar
documentadamente perante o Conselho de Ética, quanto ao
descumprimento pelo vereador das normas e preceitos contidos
na legislação em vigor, no Regimento Interno ou nesta
Resolução.”
Art. 2º. Fica alterado o art. 26 da Resolução nº. 01/2018, que
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 26. O Relator designado, em decisão fundamentada e
monocrática, indeferirá a denúncia que não atender aos
requisitos exigidos para sua apresentação ou for considerada
inepta, sendo, neste caso, arquivada a denúncia de plano”.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de
Francisco Beltrão – Estado do Paraná, em 26 de setembro de
2022.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de
Francisco Beltrão – Paraná, 26 de setembro de 2022.
ANILDO KRUG
Presidente em Exercício
Publicado por:
Iani Mara da Silveira
Código Identificador:2F3BBDA4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/09/2022. Edição 2613
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02/07/2024, 11:07 Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
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