norma nº 4671/2019

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.671, DE 07 DE JUNHO DE 2019
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar o lote n.º 22-A, quadra n.º 194 de
propriedade de IRACY GOMES, com os lotes
o n.º 11, 12 e 13, todos da quadra n.º 1598, de
nes propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO
É BELTRÃO.
seguinte Le
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os seguintes imóveis:
I - Lote n.º 22-A, quadra n.º 194 de propriedade de IRACY GOMES, com área de
830,80m? (oitocentos e trinta metros quadrados e oitenta decimetros quadrados). registrado
sob a matrícula n.º 411 do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco
Beltrão, Estado do Paraná;
II - Lote n.º 11, quadra n.º 1.598 de propriedade da do MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO, com área de 382,21mí (trezentos e oitenta e dois metros quadrados e vinte e um
decímetros quadrados), registrado sob a matrícula n.º 34.578 do Primeiro Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
HI - Lote n.º 12, quadra n.º 1.598 de propriedade da do MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO, com área de 303,16m? (trezentos e três metros quadrados e dezesseis decímetros
quadrados), registrado sob a matrícula n.º 34.579 do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
IV - Lote n.º 13, quadra n.º 1.598 de propriedade da do MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO, com área de 322,63m? (trezentos e vinte e dois metros quadrados e sessenta e três
decimetros quadrados). registrado sob a matrícula n.º 34.580 do Primeiro Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Art. 2º As permutas que tratam o art. 1º desta lei se prestam para área verde a ser
preservada.
Art. 3º Os bens objeto da presente transação foram avaliados pela Comissão de
Avaliação de Bens Imóveis nomeada pela Portaria n.º 327 de 2017, nos seguintes valores:
I - Lote n.º 22-A, quadra n.º 194 de propriedade de IRACY GOMES, com área de
830,80m? (oitocentos e trinta metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), avaliado no
valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais);
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
fe MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
peu Estado do Paraná
I - Lote n.º 11, quadra n.º 1.598 de propriedade da do MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRAO, com área de 38221m? (trezentos e oitenta e dois metros quadrados e vinte e um
decímetros quadrados), avaliado no valor de 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
HI - Lote n.º 12, quadra n.º 1.598 de propriedade da do MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO, com área de 303,16m? (trezentos e três metros quadrados e dezesseis decímetros
quadrados), avaliado no valor de 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
IV - Lote n.º 13, quadra n.º 1.598 de propriedade da do MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO, com área de 322,63m) (trezentos e vinte e dois metros quadrados e sessenta e três
decímetros quadrados), avaliado no valor de 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais).
Art. 4º Ficam autorizadas as alterações cadastrais nos registros municipais e no
Registro de Imóveis competente.
Art. 5º As despesas tributárias e cartoriais incidentes sobre a referida transação
correrão a conta de cada um dos permutantes relativas aos imóveis recebidos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 07 de junho de 2019.
CLEBER NA
PREFEITO'MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com. br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br