norma nº 23/2024

Câmara Municipal de Vereadores
Francisco Beltrão - Paraná CNPJ 78.686.557/0001-15
DECRETO Nº 023, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
IVANIR PAULO PROLO, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º. Fica suspensa a concessão de diárias prevista na Lei Municipal nº.
4.434/2016, aos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, pelo
período de 16 de agosto a 06 de outubro de 2024, correspondente ao
período das eleições municipais de 2024.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Verea: de Francisco
Beltrão, 12 de agosto de 2024.
Ivanir Paulo Prolo
PRESIDENTE
Rua Tenente Camargo, 2173 — Centro — Fone/Fax (46) 2601-0410
85601-610 — Francisco Beltrão — PR — E-mail: cnfbQfranciscobeltrao.pr.leg.br
13/08/2024, 08:37
https:/Awww.diariomunicipal.com .br/amp/materia/B9C25BF7/1231106679e1 bfd652079c082b63b0dd1231106679e1bfd652c79c082b63bOdd
Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
DECRETO Nº 023, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
IVANIR PAULO PROLO, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º. Fica suspensa a concessão de diárias prevista na Lei
Municipal nº. 4.434/2016, aos agentes políticos do Poder
Legislativo Municipal, pelo período de 16 de agosto a 06 de
outubro de 2024, correspondente ao período das eleições
municipais de 2024.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Francisco Beltrão, 12 de agosto de 2024.
IVANIR PAULO PROLO
Presidente
Publicado por:
ani Mara da Silveira
Código Identificador:B9C25BF7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/08/2024. Edição 3087
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